Art 286 Do Cp

que a outra der peçonha para a matar, ou lha mandar dar, posto que de tomar a peçonha se não siga morte, morra morte natural" (L. V, tít. 35, § 2). Punia, assim, a tentativa como crime consumado, seguindo a tradição romana. O CEP francês, de 1810 (art. 301), punia também com a morte o simples atentado à vida por meio de veneno (par l'effect de substances qui peuvent doner la mort plus ou moins promptement) , qualquer que fosse o resultado. O conceito de veneno é relativo. Várias…

capaces de acción y de culpa jurídico-penales en un plano filosófico analógico 3 –, el legislador hace prevalecer en sede de derecho penal el principio de la individualidad o de la individualización de la responsabilidad penal, como se desprende del art. 11.º del Código Penal Portugués. La apertura a la responsabilización de las personas jurídicas o colectivas se centra en el ámbito del derecho penal secundario, cuyos efectos negativos de la actividad ilicítida de aquellos entes se…

PROCESSO PENAL SENTENÇA E COISA JULGADA Arts. 381 e ss, CPP 1) Conceito de sentença 2) Outros atos jurisdicionais 2.1) Despachos – ato de mero expediente para impulsionar o processo 2.2) Decisão interlocutória – decisões proferidas pelo juiz, mas não põe fim no processo - Decisão interlocutória simples – decisão sobre prisão preventiva, escutas telefônicas,...etc. - Decisão interlocutória mista – sentença que não finaliza o processo; dá inicio a uma nova parte do…

Concurso de pessoas Introdução Normalmente os tipos contidos na Parte Especial do Código Penal CP, referem-se a fatos realizáveis por uma só pessoa. Porém, o fato punível pode ser obra de um ou vários autores. Isso pode ocorrer por vários motivos, quer para garantir sua execução ou impunidade, para assegurar os interesses de varias pessoas, reúnem-se repartindo tarefas, as quais integram o delito. Um crime de furto pode ser planejado e executado por várias pessoas: uma rompe a porta…

apresentada pelo réu Manassés Firmino Rocha, inconformado com a r. Sentença do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Comarca de Salto, que condenou à pena de 07 anos de reclusão, a ser integralmente cumprida em regime fechado, por infração ao disposto no art. 213, combinado com, os artigos 224, letra “a”, e 225, § 1º, inciso I, todos do Código Penal. Em suas razões recursais pleiteia o ilustrado defensor, em preliminar, a anulação do feito ab initio com a conseqüente extinção da…

TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Objetividade jurídica: tutela-se a paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade, abalada na sua tranquilidade (crime vago). Conduta: a conduta delituosa se consubstancia em incitar (induzir, provocar, estimular), publicamente, a pratica de determinado crime. Conclusões: - inexiste…

Processo nº 7863-68.2011.8.10.0001 Ação Penal – art. 155, § 4º, I, do CPB Réu: CLAUDIO WILLIANS CHAIB ARAUJO Vítima: MARIA ALDENE GOMES DA SILVA Sentença: O representante do Ministério Público, baseada em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDIO WILLIANS CHAIB ARAUJO, nos termos do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, por crime de furto qualificado, em que figura como vítima MARIA ALDENE GOMES

sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”. Condutas Típicas: • Artigo 286 – Incitamento ao crime; • Artigo 287 – Apologia de crime ou criminoso; • Artigo 288 – Quadrilha ou bando. Artigo 286 do CPB – Incitamento ao crime: “Incitar, publicamente, a prática de crime”. a) Análise do núcleo do tipo: Incitar quer significar impelir, estimular ou instigar. b) Bem…

empresas e colegas que fazem consultas nas redes. Não se engane, a ideia de que a “internet é terra de ninguém” ou é “território livre” não mais existe. Aliás, nunca existiu, porém a lei somente vem sendo aplicada há cerca de uma década. A C.F./88 em seu art. 5º, incisos V, X, XXVIII “a” assegura o direito individual do uso da imagem e, para quem ignora a determinação legal, aplica-se a indenização por dano moral e material. E para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência…

MULHER DA COMARCA DE VILAR DOS TELES -SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ação Penal – Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03); Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Ameaça (Art. 147 - Cp). Réu: Preso AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à…