Art 286 Do Cp

com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS (OU SOMENTE MEMORIAIS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O réu foi denunciado como incurso no art. (BREVE RESUMO DOS FATOS) Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial. Contudo, esta tese não deve prevalecer. Senão, vejamos. Argumentar as teses seguindo as…

agente com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora. V. art. 14, I do CP Crime consumado e Crime Exaurido Crime exaurido – diz-se o crime exaurido quando após a consumação, o agente o leva a consequências mais lesivas. O crime é o mesmo, no entanto as consequências dele são mais graves e o juiz deverá considera-las quando da aplicação da pena. Ex. O recebimento da vantagem no crime de corrupção passiva(art. 317) é o exaurimento do delito que se consuma com a…

homossexuais, sentimentos homossexuais, etc… O projeto deixa claro: “§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé,fundada na liberdade de consciência e de crença de que trata o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.” (NR)” http://www.plc122.com.br/plc122-06/ Ora, então porque continuam resistindo em aprovar a PLC 122? 2 – A Outra Alegação vem do Deputado Magno Malta, que faz o desfavor de confundir a cabeça dos…

INTERESADO: CAROLINA TECCHIO SILVA (ESPÓLIO) “CORREIÇÃO PARCIAL: Ação de arrolamento- Nomeação de inventariante - Alegação de parcialidade do juízo em favor de um dos herdeiros Ausência de previsão no art. 496 do CPC - Rol taxativo Não aplicação do princípio da fungibilidade Art. 208 do RITJSP Cabimento somente para o processo penal Não conhecimento.”(voto 8013). Trata-se de correição parcial interposta contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da…

INCOLUMIDADE PÚBLICA Incêndio (art. 250 cp) - Sujeito Ativo: qualquer pessoa - Sujeito Passivo: sociedade - Objeto Material: objeto incendiado - Objeto Juridicamente Tutelado: segurança pública - Elemento Subjetivo: dolo e culpa Classificação crime comum crime formal crime de forma livre crime comissivo crime instantâneo crime de perigo comum e concreto crime unissubjetivo crime plurissubsistente Tentativa: admissível Explosão (art. 251 cp) - Sujeito…

eles:- Art. 197 - Atentado contra a liberdade de trabalho; Art. 198 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta; Art. 199 - Atentado contra a liberdade de associação; Art. 200 – Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; Art. 201 – Paralisação de trabalho de interesse coletivo; Art. 202 – Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem; Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei…

autor Rogério Grecco, fazer apologia significa enaltecer, realizar com afinco, engrandece ,glorificar etc. Essa apologia deve ser realizada PUBLICAMENTE , bem como dizer a respeito a fato criminoso ou autor e crime. O crime está assim definido no art. 287 do Código Penal: “fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”. A pena é detenção de três a seis meses ,ou multa. O bem jurídico protegido é a paz pública, a segurança e a tranquilidade das pessoas da…

autor Rogério Grecco, fazer apologia significa enaltecer, realizar com afinco, engrandece ,glorificar etc. Essa apologia deve ser realizada PUBLICAMENTE , bem como dizer a respeito a fato criminoso ou autor e crime. O crime está assim definido no art. 287 do Código Penal: “fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”. A pena é detenção de três a seis meses ,ou multa. O bem jurídico protegido é a paz pública, a segurança e a tranquilidade das pessoas da…

Regis Prado. A ideia é prevenir a realização de crimes, antecipando a intervenção da tutela penal e protegendo o bem jurídico não de forma direta, mas sim mediata, tanto é que se pune neste título atos preparatórios, como exceção à regra do art. 31 do CP. Contudo, tendo em vista a grande amplitude do termo “paz pública”, deve-se atentar para o fato de que a punição de atos meramente preparatórios como tipificações de crimes autônomos àquele que seria praticado pode trazer grande…

tanto maior quanto maior for a força probatória do documento. É este documento enquanto meio de prova que o direito quer proteger, que tal destino (o de provar um fato) lhe seja dado desde o início quer posteriormente. FALSIDADE IDEOLOGICA ART. 299, CP- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a…