Art 286 Do Cp

INFRAÇÃO: NOTIFICAÇAO : ST-B5-403896-0 DATA : 13/12/2007 HORARIO: 08:09 LOCAL: AV. DOS BRANDEIRANTES X AV. SANTO AMARO Artigo 182 VI PARAR NO PASSEIO ART 182, VI LEVE Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV “a” XXXIX, LIV e LV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 286 em seu parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos único do CTB, artigo 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recursos…

DISCIPLINA: Teoria Geral do Direito Penal Semana 1 Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena…

criminosa. Há de ser o crime uma ação humana, afirma Cezar Roberto Bitencourt – em Tratado de Direito Penal – Volume 1 Parte Geral (p. 286), que tenha como sujeito ativo o ser vivo nascido de mulher, “embora em tempos remotos tenham sido condenados, como autores de crimes, animais, cadáveres e até estátuas”. A pedra angular da Teoria do Delito, analisa Bitencourt (p. 286), é a conduta (ação ou omissão), algo exclusivo do ser humano: “A capacidade da ação, de culpabilidade, exige a…

para os cabeças, assim considerados aqueles (praça) que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação, bem como, os oficiais se estiverem em concursos com inferiores (praças) e, também, os inferiores (praça) que exercem função de Oficial (art. 53, §§ 4º e 5º). Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I – agindo contra a ordem recebida do superior, ou negando-se a cumpri-la. Na primeira parte do inciso, o superior emite a ordem e os inferiores adotam uma postura diferente,…

j qualificada nos autos em epgrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, apresentarALEGAES FINAIS, com fulcro no art. 403, 3, do Cdigo de Processo Penal, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas 1 SNTESE DO PROCESSO A Acusada foi denunciada como incursa nas penas do art. 171, caput do Cdigo Penal por ter supostamente repassado um cheque a um estabelecimento comercial como forma de pagamento de mercadoria no valor de R89,00…

de Direito Ambiental, na Faculdade Multivix, como requisito parcial da avaliação bimestral. Professora: Jaqueline Rocha Giori CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 SUMÁRIO 1 PUNIBILIDADE 2 2 CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 107 CP 3 2.1 Morte do Agente 3 2.2 Anistia, Graça ou Indulto 3 2.3 Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso 4 2.4 Prescrição, decadência e perempção 4 2.5 Renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito no crimes de…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou

que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade. Sujeito: -Ativo: A pessoa casada que contrai novo matrimônio (caput do art. 235). A pessoa solteira viúva

ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena obedece, em síntese, as orientações fixadas no art. 68 do Código Penal, o qual estabelece o sistema trifásico para o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a…

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 5) Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc. 6) Crimes de Perigo: O delito consuma-se…