Art 286 Do Cp

MATÉRIA DIREITO PENAL IV 6º SEMESTRE. ART.243 “SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO” Núcleo do tipo: deixar; ocultar; atribuir Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado e pessoa prejudicada Elemento subjetivo: dolo Tentativa: possível ART.244 “ABANDONO MATERIAL” Núcleo do tipo: deixar; faltar; atribuir Sujeito Ativo: na primeira e segunda figura: cônjuges, os pais, os descendentes ou o devedor da pensão, na terceira figura os ascendentes ou os descendentes…

INTRODUÇÃO O presente trabalho é uma humilde apreciação do tema positivado no art. 29, caput, do Código Penal Brasileiro, que veio codificar uma ação humana que em nosso contexto social não é raro se ver: crimes praticados por mais de um individuo ou com a participação ou colaboração destes. O Código penal Brasileiro denomina tal ilícito como sendo Concurso de Pessoas (concursus delinquentium) ou co-autoria. Art. 29, caput – “quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide…

circunstâncias agravantes (art. 67, CP), a reincidência impede a concessão da suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa, na hipótese de crime doloso (cf. arts. 44, II ; 60, § 2.º e 77, I, CP); aumenta o prazo de cumprimento da pena para obtenção do livramento condicional, se dolosa (art. 93, II); obsta que o regime inicial de cumprimento da pena seja aberto ou semi-aberto, salvo em se tratando de pena detentiva…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

Joaquim Entranha deverá ser indenizado pelas referidas benfeitorias? Fundamente. Joaquim Entranha devera ser indenizado, pois suas benfeitorias foram uteis e necessárias, facilitando o uso do bem e evitando uma possível deteriorização. De acordo com o art. 1.219, o possuidor de boa fé tem direito a indenização das benfeitorias necessária e uteis, bem como, quanto às voluptuárias se não lhe forem pagas, a levanta-las, quando o puder sem detrimento da coisa e poderá exercer o direito de…

voluntária, negligência ou imprudência (em direito civil, o chamado "delito"). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade delitual, aquiliana (devido à Lex Aquilia, uma lei romana de 286 a.C. sobre o assunto), extra-contratual Responsabilidade subjetiva e Responsabilidade objetiva A teoria clássica da responsabilidade civil aponta a culpa como o fundamento da obrigação de reparar o dano. Conforme aquela teoria,…

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Sujeitos do crime: Na primeira parte do…

1. DIREITO À VIDA A Constituição Federal de 1988 declara em seu art. 5º que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” É necessário se observar que a norma constitucional prevIsta neste artigo garante o direito à vida não somente aos cidadãos brasileiros, mas a todo e qualquer indivíduo, seja ele nacional ou

a uma problemática específica – Justiça Penal • Ao Ministério Público compete representar o ESTADO, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ACÇÃO PENAL, orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática (art. 219º CRP) Direito processual penal É o conjunto das normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal. Fim do processo penal Visa a comprovação e realização, a definição e declaração do direito do caso concreto,…

LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA JURISPRUDÊNCIA E COMENTÁRIOS. Sendo considerada uma excludente da ilicitude, a legítima defesa é um importante conceito no Direito Penal. Nos termos do art. 25, infere-se que age em legítima defesa quem: “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Neste sentido, verifica-se que para a caracterização da legítima defesa, é necessário