Art 286 Do Cp

com imagens de um ato contra os serviços precários prestados pelas Barcas S/A, e relembrando a revolta da população em 1959 contra o serviço. "Quem postou esse vídeo pode ser enquadrado no Art. 286 do Código Penal de incitação ao crime" chegou a afirmar à imprensa o delegado Alexandre Leite. Artigo 286 do CP: Incitar, publicamente, a prática de crime. Detenção: 3 a 6 meses. A conduta típica é a de incitar, induzir, instigar a pratica de crime. É necessário que a incitação vise a…

Direito Penal Com base nos crimes tipificados nos arts. 260 a 266 e 286 a 288 do CP, elenque os seguintes institutos (se encontrar posições divergentes, use mais de um doutrina): Sujeitos do crime; Tipos objetivo e subjetivo, com explicações sucintas; Admissibilidade de tentativa; Peculiaridades essenciais, com um exemplo fático apenas. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO – ARTIGO 260 Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I -…

CAPÍTULOIII DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 1 - Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Esse dispositivo prevê o crime de epidemia a quem lhe der causa, mediante a propagação de germes patológicos.

outros como dolo eventual. A grande discussão gira em torno de como o condutor causador do acidente deve responder: se é por homicídio culposo tipificado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou por homicídio doloso tipificado pelo Código Penal (CP), sendo uma das principais diferenças o fato de que, respondendo o condutor pelo primeiro tipo, será julgado por um juiz singular e pegará uma pena entre 2 (dois) a 4 (quatro) anos de detenção; já se responder por homicídio doloso,…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo origem nº , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/BA, nº vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 647, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de ____________, brasileiro, casado, RG ________________, CPF nº ____________, residente e domiciliado na rua ____________________…

CRIME CONSUMADO E TENTATIVA Conforme o art. 14,I, Crime Consumado é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, ou seja, quando o tipo este inteiramente realizado. É consumado, homicídio e infanticídio, com a morte; a lesão corporal com a ofensa a integridade física ou a saúde; o furto com o apossamento da coisa alheia móvel; e o estelionato com a obtenção da vantagem alheia indevida. Não podemos confundir Consumação com Exaurimento, pois são diferentes um do…

sentido. Nesse contexto temos como crime informático puro a interceptação de email, pois o art. 151 do Código Penal e o art. 10 da Lei 9296/96 prevê como ilícita a interceptação não autorizada de comunicação informática. Igualmente ocorrendo com a interceptação de e-mail na modalidade comercial (art. 152 do CP, e art. 10º da Lei 9296/96). Além disso, tem-se a divulgação de segredo (art. 153, §1º-A do CP), pois se constitui crime informático puro a divulgação sem justa causa, de…

vista que o objetivo deste trabalho não é esgotar o estudo sobre os conceitos de crime, mas fazer um estudo do erro no nosso Direito Penal, e para tanto nos serve principalmente o conceito de crime apresentado pelo Finalismo, que é o adotado pelo nosso CP. “Essa exposição da evolução dos conceitos de crime, conduta, e culpabilidade não foram à toa, ou por simples curiosidade histórica, mas para que ficasse inteligível o estudo do erro, pois como bem enfatiza Toledo, a teoria do erro…

introdutórias, Fato Típico (introdução), Resultado: conceito, elementos e espécies e Imunidade Parlamentar e Diplomática. Classificação da Lei Penal. Incriminadoras: São aquelas que descrevem o crime e impõem suas respectivas sanções. Por exemplo: Art.121 CP “Matar alguém” Pena de 6 á 20 anos. Não Incriminadoras: São aquelas que não descrevem o crime e não impõem suas respectivas sanções. Podem ser: Permissivas: São aquelas que tornam licitas determinados comportamentos descritos na…

bens a elas pertencentes, p. ex.; a que proíbe o ascendente de vender bens aos descendentes sem o consentimento dos demais descendentes. Em relação a menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 18 nos e quando houver emancipação (CC, art. 5º, parágrafo único). (Diniz, Maria Helena, Compêndio de Introdução a ciência do Direito. 15. Ed. pag. 508, 509.) 21: O que se entende por capacidade civil e quando se adquiri? R: O Direito Civil é também conhecido como direito comum.…