Art 281 Codigo De Transito

recurso ao NUHAB, setor da JARI, Detran/(ESTADO), ENDEREÇO, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis; DA PROPRIEDADE O Recorrente é proprietário do veiculo automotor, VW/POLO, modelo, 2006/2007, placa (numero da placa), cor verde, devidamente licenciado no município de .... DOS FATOS O recorrente, no dia, 04.11.2012, foi atuado, código da conduta, (numero da conduta), sendo lavrado um auto de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO SETRAN – CURITIBA Dados da Infração: Auto de infração: 275350-E000844917 Veículo: FORD/ECOSPORT XLT 1.6 FLEX Placas: APP-1577 Infração: Art. 252, VI do CTB Data: 26/03/2015 Hora: 16:09 RENAVAM: 00988658550 VANACIR CASTURINA TEIXEIRA, brasileira, inscrita no Registro Geral nº 5.573.858-0, e no CPF/MF sob nº 726.415.179-49, CNH com registro nº 03977203139, residente e domiciliada na Rua Benjamin Constant, nº 157, Bairro Centro, município de Ponta…

-O recorrente é proprietário do automóvel de marca *****, modelo ****, ano *****, cor ****, categoria *****, de placas nº ****, devidamente licenciado no Município de ******- RS. DO FATO -O recorrente fora NOTIFICADO por infração ao Art.184*II do Código de Trânsito Brasileiro (transitar na faixa/pista da esquerda regular circulação exclusiva determinado veiculo), no dia 14 de julho de 2014, as 18:47, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$127,69,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEMUTRAN/MG DA CIDADE DE DEFESA PRÉVIA em face de aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 167 da Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a…

inscrit(a) no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXX, estado de XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções nos 149/2003, 363/2010 e 404/2012 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXXXXX, expedido por este DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF, o que faz pelos fatos e…

infração ao Art. 167, do Código de Trânsito Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente com a perda de 5 pontos no prontuário. Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. A Resolução nº 14/98 – CONTRAN,…

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…

brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 5º da Constituição Federal, Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 - CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT nº ...., expedido pelo órgão ......., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é…

por seu procurador com endereço declinado em nota de roda pé desta exordial, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/RS, pessoa jurídica de direito público, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 01.935.819.0001-03, com endereço na Rua da Pátria Voluntários da Pátria nº 1358, sala 209, CEP…

Contato . . Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 193 do C.T.B – Pedido de cancelamento/nulidade da multa por estar em desacordo com as determinações legais do Cógido de Trânsito Brasileiro. . . Pedido de cancelamento/nulidade da multa por estar em desacordo com as determinações legais do Cógido de Trânsito Brasileiro.. . Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito. Departamento de Policia Rodoviária…