Infração

INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 5º da
Constituição Federal, Art. 281, parágrafo único, I do
Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006
- CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT nº ...., expedido pelo órgão ......., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
DO FATO - O recorrente foi autuado por infração ao Art.
165 do CTB (dirigir embriagado), no dia ......., do mês do corrente ano, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7 pontos no prontuário, mais a retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
DOS DIREITOS - Ocorre que, tal infração é extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido dos seus direitos de cidadão.
No dia do fatídico acontecimento, o recorrente foi parado por PMs, no local (rua...) e disseram que o recorrente estava bêbado e, sem possibilidade do mesmo se defender, o levaram para o plantão policial da localidade. O condutor, ora recorrente, recusou-se a fazer qualquer tipo de teste para medir o grau de alcoolemia, uma vez que não estava embriagado. O recorrente estava amparado pela legislação de trânsito ao recusar-se a fazer qualquer tipo de teste de alcoolemia no sangue. Senão vejamos o que dispõe o Art. 2º da
Resolução nº 206/2006 - CONTRAN:
“É obrigatória a realização do exame de alcoolemia