Art 281 Codigo De Transito

RECURSO ( ) RESSARCIMENTO INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa jurídica junte cópia da última alteração contratual. 3.Para pedidos de…

Ao CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ref.: Processo Administrativo Nº: 59501456 (Notificação da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxx, nº xx – x- apt. 205 – Bairro, vem perante Vossa Senhoria,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: C35601828 xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e…

o que o torna insubsistente, levando a multa ao arquivamento, conforme art. 281, II, do CTB. Isso porque a referida autuação se deu na data de 06/04//2015, todavia, conforme se verifica da correspondência recebida pelo motorista, a mesma foi recebida pelo Recorrente quando já transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei, para que a referida infração chegasse ao conhecimento do Recorrente. A autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, não cumpriu as formalidades necessárias e

funcionário público estadual, portador do RG nº ......, CNH nº .................., residente e domiciliado na Rua ............................. – Centro – CEP: 58.550-000 – Prata-PB, vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra AIT nº ............, expedido pelo órgão DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte), pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE O…

nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Marechal Deodoro, nº 1.308, centro, na cidade de , Estado de São Paulo, CEP, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ...…

sonora ou de telefone celular.” Infração média; penalidade – multa. Código da Infração 736-6; Base Legal – CTB 252, VI; DOS FATOS E DO DIREITO I - Cumpre observar, preliminarmente, que a EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO somente ocorreu em 18/06/2014 e a infração “supostamente” ocorrida foi registrada em 21/03/2014, ultrapassando o prazo máximo de trinta dias para emissão da notificação. II – Conforme o Artigo 281, § único, inciso II do CTB – Este Auto de Infração…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR(a) DIRETOR(a) DA 114° CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE/SP. ...nome , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº ... e CNH nº xxx, residente e domiciliado na rua xxx, bairro, na Cidade, Estado, vem respeitosamente perante V.Sª, através de seu procurador infra assinado (procuração anexa) com base no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE…

seguir passa a expor: DOS FATOS Por volta do dia 02 de julho de 2013, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação por ter cometido uma suposta infração de trânsito, capitulada no art. 181, Inc. IV do CTB, Estacionar o veículo: em desacordo com as posições estabelecidas neste Código. A referida infração teria ocorrido, na Rua Jerônimo Heraclio, em frente ao imóvel de nº 128, no centro, na cidade de Surubim/PE. Acontece que no local onde teria ocorrido em…