Art 281 Codigo De Transito

Presidente do Jarí/DETRAN-MG DETRAN-MG Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito Veículo Fiat/Uno Way 1.0 placa GOW6823-MG Recurso Contra Autos de Infrações De Trânsito AIT nº , brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliado a Rua Frei Emiliano Soed, vem respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nos termos dos Arts. 167 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

multa. Código da Infração 736-6; Base Legal – CTB 252, VI; em XXXXXXX, às XXXXXh, na Rua XXXXXXXX. Código do Agente Autuador NºXXXXXX, Órgão Autuador NºXXXXXXXXX. DOS FATOS E DO DIREITO I - Cumpre observar, preliminarmente, que a EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO somente ocorreu em 13/09/2006 e a infração “supostamente” ocorrida foi registrada em 18/07/2006, ultrapassando o prazo máximo de trinta dias para emissão da notificação. II – Conforme o Artigo…

portador da cédula de identidade RG nº ---------------- e inscrito no CPF sob o nº ---------- residente e domiciliado na Rua ----------------------, --------------/SP, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com espeque no Art. 281, parágrafo único, inciso I c/c Art. 21 todos do CTB e 166, inciso do CC, interpor a presente DEFESA, contra o AIT nº ------------, lavrado aos ---------------, por volta das --------------- horas, pelos fatos e direito que se seguem. O recorrente…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG. Fulana de tal -------------, com fulcro no artigo 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, vem respeitosamente apresentar Recurso ao Auto de Infração nº CIOOJOOIOI01, expedido em 16/03/2010, incurso no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos alinhados abaixo: A requerente encontrava-se devidamente habilitada pela Carteira Nacional de

DIRETORIA DE TRANSITO DE LAGES/SC Ref. Autos de Infração nº. xxxxxxE xxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nxxxxxxx, residente e domiciliado à rua xxxx, CEP xxx, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI - DNIT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– ( AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA GYB-8895 Rogério ..., brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade MG-... SSP-MG, CPF nº ... residente e domiciliado, na rua ...nº ..., bairro Dom .., nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de…

Excelentíssimo Senhor Secretario Municipal de Trânsito e Transportes do Município de São Luis-Ma. Francisco de Assis Sousa Lima, brasileiro, casado, funcionário público, Rg n.º 000011330793-4, Cpf n.º 02344386300, residente e domiciliado a Rua 01 de janeiro, nº 141, Monte Castelo, vem respeitosamente, apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração SLA0290602, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos O requerente é proprietário do veiculo FIAT/SIENA EL 1.0…

multa de transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade. O que fazer? Como entrar com recurso? A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados. Abaixo eu coloquei um modelo de defesa de multa de trânsito…

..........., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua.............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art.281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 254/2007, interpor RECURSO contra o AIT nº...., expedido pelo órgão ..., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE-O recorrente do proprietário do automóvel de marca ......, modelo ....