Art 281 Codigo De Transito

surpreendido quando recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito cominando multa ao veículo registrado em seu nome, placas IOL 2507, HONDA/CG 125 FAN, 2008, Cinza, conforme segue: - no dia 10/04/2008, às 17h45min, na Av. Julio de Castilhos, 1510, na cidade de Soledade/RS, o autor foi autuado por, supostamente, ter permitido condutor de categoria diferente, sendo emitida pela BRIGADA MILITAR, NIT (notificação por Infração de trânsito), no valor de R$ 574,61, sob série n°…

DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA CONFORME PREVÊ O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. Faz-se necessário haver dupla notificação: uma notificação da autuação e outra, da penalidade. A notificação da autuação está prevista nos Arts. 280 VI e 281, parágrafo único, II do CTB, e visa propiciar ao autuado o direito de impugnar o conteúdo do auto de infração, isto é, a defesa prévia. E deve ser realizada da seguinte forma: estando o motorista presente (Art.280, VI do CTB) ou ausente,…

Florianópolis, ___/___/___. RECURSO DE INFRAÇÃO Ao Conselho Estadual de Trânsito / CETRAN Rua Ursulina de Senna Castro, 226 - Estreito Florianópolis/SC CEP: 88070-290 (NOME DO RECORRENTE), brasileiro, (ENDEREÇO), com o documento Nacional de Habilitação sob o n.º de registro (XXXXX) e CPF sob o n. (XXX.XXX.XXX-XX) vem à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo nos Arts. 25 e 281 - Parágrafo Único I do CTB, c/c Resolução nº 149/03, respeitosamente, interpor RECURSO contra AIT

suposta infração de trânsito, pelos motivos de fato e de direito abaixo declinados: Segundo noticia o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO nº B 12.355.871-9, de origem do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e que a esta instrui, o condutor do referido veículo­­­­­­­­, terminou por, no dia 04.08.2011, às 11h 00min, “conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga”. De logo, o Recorrente, faz certo que, na conformidade do quanto disposto no…

base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, vem interpor RECURSO contra o AIT nº…, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal, por infração ao…

RECURSO CONTRA PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL JARI – DER/MG Ex -186 Ilmo.sr. Diretor do DER/MG FERNANDO SANTOS OLIVEIRA Nome do recorrente Residente à Bairro CEP / Cidade Estado Telefone x Proprietário Condutor do veículo placa JLG-2799 Tendo sido notificado no incurso da(s) penalidade(s)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRAN Ref. Notificação de Autuação nº 731628; Auto de Infração nº 275350-W004483275. BIG SAFRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.834.285/0005-40, estabelecida na Rua Pion. Henrique Max, nº 416, Bairro Campo da Lança, CEP 89.300-000, na cidade de Mafra-SC, neste ato representada por seu Administrador Sr. MARCIO CESAR PRESTES, infra-assinado,…

XXXXX, CEP. XXXX, condutor do veículo, XXXXXXX, do auto de infração nº XXXXXXXXX e FULANA DE TAL, portador da C.N.H nº XXX, expedida em XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP. XXXX, proprietária do veículo autuado por suposta a violação do art. 252, inciso VI, da Lei n. 9.503/97, em 15/04/2014 às 16:57hs, VÊM NÃO CONFORMADOS COM A NOTIFICAÇÃO Nº XXXXX, lavrada em 09/05/2014 e postada em 13/05/2014, apresentar defesa, pelas razões a seguir expostas. DA DECADÊNCIA Se a…

setor de trânsito da Ordem Pública ,Sito à Rua uriscinavargas ,36 –Mutondo –São Gonçalo Eu .......................... , casado , brasileiro, portador do RG nº .................... e CNH nº .............. e PGU : ................ Detran RJ, residente e domiciliado na Rua ........................................... nº ...........,Bairro : .................. , na Cidade de São Gonçalo , Estado do Rio de Janeiro , vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § único , I do…

não conformada com Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX, lavrado no dia XXXXXXXXX, interpor o competente RECURSO, e para tanto expor, e no final requerer o que segue: DOS FATOS: Em XXXXXXXX, o requerente foi surpreendido com a notificação de autuação por infração à Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de Infração XXXXXXXX), por dirigir veículo utilizando-se de telefone celular (Lei 9503/97 – 252 VI do Código Brasileiro de Trânsito), no dia XXXXXXXX, às…