Art 281 Codigo De Transito

Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que analisará o mérito da infração; 5. Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos Arts. 288 e 289 do CTB. 6. No caso de deferimento do recurso, o recorrente deverá ser informado se a autoridade recorrer da decisão. 7. Esta Defesa/Recurso deverá ser entregue no Protocolo do Órgão de Trânsito que expediu a Notificação ou de seu domicílio; DADOS DO REQUERENTE Nome: CARLOS EDUARDO ANDRADE, Endereço: RUA PEDRO…

ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COORDENADORIA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO xxxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, capaz, solteiro, CPF n. xxxxxxxxxxxxx6, RG n. xxxxxxxxxx , residente e domiciliado na rua Anacleto da Silva Ortiz, Centro, São José do Cerrito-SC vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE…

CPF/MF sob n. XXXXXXXXX, possuidora do documento de habilitação n. XXXXXXXXX, residente e domiciliada à xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Senhoria, com supedâneo no artigo 5º, incisos XXXIV – alínea a, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 282, § 4°, e 286 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas legais aplicáveis à espécie, propor a presente: DEFESA DE AUTUAÇÃO pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor para, ao final, requerer. 1. DOS FATOS…

solteiro, estudante, portador do RG nº 15449056 MG e CNH nº 04750036008, residente e domiciliado na rua Heitor Modesto, nº 141, na Cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº AB05349148, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca HONDA, modelo CG 125 TITAN KS, ano 2002, cor…

Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Ref.: AIT nº 000000 xxxxxxxxxx, brasileiro, CPF nº xxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, por conduto de seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES COMPONENTES DO DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PARANÁ Notificação de Autuação n.° *************************** **************************************, brasileiro, solteiro, ***************, portador da Cédula de Identidade RG. n.º *****************–SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° *******************, portador da CNH Registro n.º ************, categoria “AB”, residente e domiciliado na…

SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PORTO VELHO ESTADO DE RONDÔNIA AGNUS AECIO DE MEIRA JUNIOR, brasileiro, CPF 642.982.486-15, residente e domiciliado na Rua Luiz de Camoes, nº 6277, Centro Cep 76824-064 nesta capital, venho perante V.Sa., no prazo legal, interpor Recurso perante a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Porto Velho /RO, pelos seguintes fatos e…

de autuação por infração de trânsito de n. 55286367D, pelos fatos e fundamento que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE Nobres Julgadores, as teses de defesa do Recorrente envolvem causas de nulidade absoluta do Auto de Infração e da Notificação de Penalidade, de sorte que devem ser apreciadas em qualquer circunstância, senão vejamos: “A tempestividade será formulada conforme dispõe o § 4º do art. 282, mas não será…

foi autuada no dia 23/09/2011, às 04h30min, na BR 101 KM 26, município de Joinville, estado de Santa Catarina, por supostamente ter violado o art. 34º, VI, da RESOLUÇÃO Nº 3.056, DE 12 DE MARÇO DE 2009 da ANTT, qual seja, “contratar o transporte de veículos rodoviários de cargas de categoria “particular”: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); ”, veja: Art. 34. Constituem infrações: VI – contratar o transporte de veículos rodoviários de cargas de categoria “particular”: multa de…

Excelentíssimo Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito da Policia Civil de Minas Gerais – Departamento de Trânsito – Detran/MG. (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na ....., vem respeitosamente perante V.Sa. interpor RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, em face do AIT nº .....(olhar na multa), expedido pela POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: