Art 281 Codigo De Transito

Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em defesa de direito líqüido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela pessoa do ILMO. SR. DR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO xxxxx – DETRAN/xx, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº., Bairro, Cidade/Estado, CEP xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

auto FORD / Verona , Cor prata, Ano xxx / xxxx, placa xxx xxxx, venho por meio deste recurso a solicitar a VSª a apreciação do disposto da Lei 9.602 de 21.1.1998 do CTB no art. 281, parágrafo II, que trata do julgamento das penalidades e autuações. Art. 281. A autoridade de transito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será…

ILMO. SR. DIRETOR da AMT (AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE) de GOIÂNIA - GO FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador do RG 12341234 – SSP/SP e do CPF 123321123-32, residente e domiciliado nesta capital à rua São José, 123, Jardim xxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI nº 9.503 de 23/09/97, propor DEFESA PRÉVIA Em face de auto de infração nº R0123321123, referente ao

Senhor Presidente da JARI da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania. Eu, nome, estado civil, profissão, portador do documento de identidade nº , expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, inscrito no CPF sob o nº , CNH nº, residente na endereço completo, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/1997, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. …

defesa trânsito II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração nº XXX, solicita o seu cancelamento, tendo em vista as disposições do CTB – Lei 9.503/97. Impõe destacar o art. 281 daquela lei: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu…

penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: 1. DA SÍNTESE FÁTICA Conforme, consta na mencionada notificação em anexo (doc. 01), no dia 07 de maio do ano de 2013, às 17:48, na Av. Daniel de La Touche, Cohama, próximo ao Big Gago, o veículo de minha propriedade um, Renault Logan, de cor prata, placa OIR5844/MA, avançou o sinal vermelho do semáforo. 2. DOS FUNDAMENTOS No caso em tela, a autoridade de trânsito lavrou a…

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA ESPÉCIE DA INFRAÇÃO Sustenta a GETTRAN – Agência de Gestão de Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte - Prefeitura Municipal de Juiz de Fora – MG., por meio de Notificação de Transito, que o Recorrente em 20/08/2007 às 17h20min., cometeu infração de trânsito por “avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória.” Via de conseqüência, suposto ato gerou o…

Diante do exposto, é que invoca o disposto no artigo 4° da Lei n° 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei n° 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de justiça, através desta inicial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe: “ART. 4°- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua…

CIRETRAN DA COMARCA DE ............-SP À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI – DETRAN/SP SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECURSO ADMINISTRATIVO DE 1ª INSTANCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO: ........ – ORGÃO AUTUADOR ......... PLACA DO VEÍCULO: ........... NOME DA EMPRESA, estabelecida a Av. ...., nº ...., ......, na cidade de ........-SP, inscrita no CNPJ sob o nº .........., e…

ILMOS. SRS. DOUTOS JULGADORES DA JARI DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. QULIFICAÇÃO, ES, vem respeitosamente perante V Sa. com espeque no artigo 281, parágrafo único, I do CTB, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº. 0000 expedido pelo ANTT, pelos fatos e direitos que se seguem: I. DO EQUIPAMENTO 1. Todo equipamento deverá ser aferido por órgão competente, o INMETRO, no caso em tela não veio descrito a datas da última aferição pelo INMETRO da balança usada na…