Art 281 Codigo De Transito

devidamente licenciado no Município de  /MG, no dia  às  horas. Consta do AIT que a autuação foi enquadrada de acordo com o código 621-1 apontado pela Resolução 66/98 do Contran com a seguinte descrição: “Transitar em velocidade superior a até 20% - máxima permitida para o local, em vias de trânsito e vias arteirais”., sendo tal conduta tipificada pelo Art. 218, I, a do CTB. A cominação legal do citado dispositivo compõe-se de pena pecuniária no valor de 120,00…

de RECURSO ADMINISTRATIVO: DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE FLAGRADA POR RADAR ------------------------------------------------- Recurso Administrativo arguindo Auto de Infração no Trânsito, sob o argumento de pretensa inconstitucionalidade e de inobservância dos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do COTRAN, resultando em falhas na lavratura do AIT. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO SALVADOR Lenize Cândida Fontoura D’ Antonio, brasileira, viúva, portadora do RG nº xxxxxxx e CNH nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Albino Serra, nº xxx, na cidade de Itiruçu, Estado da Bahia, vem perante a V. Sª., interpor RECURSO contra a AIT de nº T015600331, expedido pelo órgão de Trânsito de Salvador, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. DA PROPRIEDADE A recorrente é proprietária do automóvel de marca Toyota, modelo

"NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é legítimo proprietário do veículo marca XXX, modelo Carro GL 1.8, chassi 0000000000, cor xxxxx, ano/modelo ____/____, placas ABC1234, código Renavam 00000000 (doc. anexo). Foi notificado (o Recorrente), via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE xxxxx-xx. AIT nº xxxx PLACA : xxxx Eu, xxxxxxxxxxxxx, qualificação, titular da cédula de identidade nº xxx (órgão emissor), inscrito no CPF-MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx0, condutor do veículo xxxxxxxxxxx, Placa xxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE __________________. ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA. REFERËNCIA: REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N°___________. _______________, brasileiro, casado, portador do RG nº. ____________-SSP/SP e CPF registrado no Ministério da Fazenda sob nº. ______________, residente e domiciliado em _________, Estado de São Paulo, à

acerca dos detalhes do equipamento que flagrou a suposta infração, as mesmas estão ilegíveis, desrespeitando o determinado na Resolução 165/2004 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), e na Portaria 16/2004 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), razão pela qual alternativa não há, senão aplicar o que prevê o artigo 281, § único, I, do CTB, considerando-o INCONSISTENTE; Outrossim, no presente caso, se, verifica no AIT, que de fato o EQUIPAMENTO audiovisual não foi aferido…

Ilmo Sr. Diretor da Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de São Paulo DEFESA PRÉVIA Eu fulano de tal, brasileiro, estado civil, funcionário de empresa privada, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº. XXXX- Estado/UF, vem perante V.Sª. , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. O defendente é o principal condutor do veiculo marca/modelo ano, Placa: XXXNNNN/UF de propriedade de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN RECURSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JONAIR ........, qualificação, residente e domiciliado à ............, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01) com escritório profissional a Rua ..............., interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com finalidade de ver sanado a irregularidade ocorrida, a seguir apresentada. 1 – DO VEÍCULO Condutor

Grande do Sul, vem respeitosamente à presença de V. Exa., consoante o artigo 17, I do Código Brasileiro de Trânsito, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra o auto de infração nº xxxx, lavrado na BR 393, km 27,1, na cidade de Caxias do Sul - RS, uma vez que o veículo ora autuado não esteve no local na data e hora referidas na Notificação por Infração, estando o procedimento adotado pela autoridade de trânsito integralmente irregular, aduzindo para tanto as razões de fato e de direito…