Art 28 Do Cdc

previsão do Art. 37 do CPC e, com endereço profissional..., onde recebe intimações, de acordo com o Art. 39, I do CPC, inconformado com a decisão unânime de fls..., que deu provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º...(cópia anexa), interposto pelos sócios y e z, já qualificados, da empresa Ômega Transportes Rodoviários Ltda, sociedade empresária, com inscrição..., e sediada..., vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamentos no Art. 105, III, “a” da CF/88 e Art.…

COMO O CDC REGULAMENTOU O CONTRATO DE ADESÃO ? O CDC conceitua o contrato de adesão como"aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." (art. 54, caput) O contrato de adesão é aquele em que apenas uma das partes estipula as cláusulas e o modo como será o contrato, cabendo à outra parte – que é chamada de…

por seu advogado ao final assinado, interpor, com fulcro nos arts.541 e seguintes do CPC, RECURSO ESPECIAL, conforme as razões anexas. Comprova, ao final, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, conforme art. 511 do CPC. Assim, requer se digne Vossa Excelência determinar a intimação da parte recorrida, facultando-lhe a apresentação de suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão, consoante o art. 542 do CPC. Ao final, diante do preenchimento…

garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:V - defesa do consumidor; …

muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao…

pública, sendo que as abertas sujeitam-se à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Na sociedade anônima cabe a desconsideração da personalidade jurídica. e) Na sociedade em comandita por ações, regidas pelas normas das S.A (art.280 da Lei 6.404/76) e pelo CCB (Arts. 1.090 a 1.092), somente acionistas podem ser diretores ou gerentes. Os sócios comanditados são os diretores ou gerentes e os comanditários os demais acionistas. Existe responsabilidade ilimitada dos acionistas…

dever de informar a possibilidade de tais efeitos na embalagem ou no rotulo da mercadoria. 2. Pelos danos decorrentes de fornecimento perigoso respondem, objetivamente, o fabricante, o produtor, o construtor, o importador (CDC, art. 12, in fine) e o prestador de serviços (CDC art. 14). 3. O fornecimento defeituoso é aquele em que o produto ou serviço apresenta alguma impropriedade danosa ao consumidor. Porém o dano não se origina da má utilização do produto ou serviço, ocasionada pela…

jurídica ser desconsiderada no caso concreto, afetando assim o patrimônio dos sócios. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica será usado apenas no caso concreto a ser analisado pelo juiz, não havendo a extinção da pessoa jurídica. O art. 28, caput do CDC, arrola as seguintes situações em que ocorre a desconsideração da pessoa jurídica: abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; fato ou ato ilícito; violação dos estatutos ou contrato social; falência; estado de…

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

dano - nexo de causalidade - culpa 3.1. Ato ilícito (em sentido estrito) deriva de uma conduta, onde o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produz conseqüências jurídicas. - Art. 186 do CC 3.2. Dano é a redução ou subtração de um bem jurídico, que afeta o patrimônio do ofendido, ou sua personalidade (honra, imagem, integridade física, liberdade, etc.). Ou seja, pode ser…