Art 28 Do Cdc

se cuida de hipótese de incidência da teoria da desconsideração, mas de responsabilização direta da pessoa natural que administra a sociedade, em decorrência do preceito legal expresso. Outros exemplos podem ser citados: art. 2º, da Lei 4595/64; art. 10, do Decreto 3708/19; art. 6º, do Decreto Lei 7661/45. O mesmo ocorre se o administrador pratica ato ilícito, penal ou civil: será ele responsabilizado em nome próprio pelos danos causados. Portanto, a teoria da desconsideração tem lugar somente

rege o direito do consumidor? 2. Para o cdc, qual é o conceito de consumidor e de fornecedor? 3. Para o cdc, qual é o conceito de produto e de serviço? 4. Pelo art 4º do cdc quais são o objetivos da politica nacional de relações do consumo PNRC e quais são seus princípios 5. Pelo art.5º cdc, quais são os instrumentos usados pela PNRC para sua execução? 6. Pelo art 6º do cdc, quais são os direitos básicos do consumidor? 7 Que diz o cdc através do seu art 8º,9ºe10º caput sobre a…

80: Infrações penais previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o Código de Defesa do Consumidor, uma lei esparsa tida como microssistema, para regular as relações de consumo. Estudo do Código de Defesa do Consumidor Art. 1° O presente código…

doutrinária tentou-se resolver com a positivação da teoria regulamentada pelo art. 28 do CDC, que teve pouca correspondência com a elaboração doutrinária, tendo a sua aplicação equivocada, pois usou-se de expressões genéricas não delimitando com precisão o seu alcance, nem mesmo empregou o termo fraude, sendo que este apenas repetiu as hipóteses de responsabilidade anteriormente consignadas pelo direito societário. Do Art. 50 do CC/2002 traduz com maior fidelidade a teoria, destacando-se…

Act. Urban Residential Property. Applicability. Fonts dialog. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Apud Citado por Art. ou arts. Artigo (s) CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal Dec. Decreto Et al. E outros LICC Lei de Introdução ao Código Civil N. ou nº Número STJ Superior Tribunal de Justiça TCC …

CDC – proteção ao consumidor – art. 1º CDC – livre iniciativa e concorrência, ambas tem que proteger o consumidor, levando em conta àquele que adquire os produtos e serviços essenciais, procurando garantir a igualdade, o equilíbrio da relação desigual entre fornecedores e consumidores, ou seja, é um direito protetivo, protege a parte mais fraca da relação de consumo, o consumidor sempre será vulnerável (art. 4º, I do CDC). A hipossuficiência diz se irá ou não inverter o ônus da prova –…

dos societários. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, o magistrado pode decretar que se suspenda a eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, caso se verifique que esta foi utilizada para a realização de ato fraudulento ou de abuso de direito. No art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se clara a inserção da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no direito positivo brasileiro. Diz o referido artigo: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando,

passível de agravo 1.2. Cumprimento de Sentença x Tutela Específica - art. 475-I 1.2.1. Arts. 461 e 461-A: aplicação das medidas de apoio - Classificação das ações e seu reflexo nas sentenças - conteúdo declaratório, condenatório e “mandamental” - sentenças autoexecutáveis e sistema de pressão psicológica - substituição da tutela específica pelas perdas e danos (art. 461, §1º, do CPC): única hipótese de execução (arts. 475-J e seguintes do CPC). - nas obrigações de entregar…

dependendo da situação. Em ambas as esferas devem ser observadas a boa-fé-objetiva e a função social dos contratos, dispositivos constantes nos arts. 421 e 422 do Código Civil, que dispõem: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. …

CONCEITOS DE CONSUMIDOR 19 2.2 CONCEITOS DE FORNECEDOR 21 2.3 CONCEITOS DE PRODUTO 22 3 OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO 25 3.1 PRODUTO 25 3.1.1 Móvel 25 3.1.2 Imóvel 26 3.1.3 Materiais e Imateriais 26 3.2 SERVIÇOS 27 3.2.1 Não-Durável 28 3.2.2 Durável 28 4 DAS CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO 29 4.1 CONTRATOS DE COMPRA E VENDA 29 4.1 CONTRATOS DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS 31 5 CLÁUSULAS ABUSIVAS 34 6 DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES E DO…