Art 28 Do Cdc

...........................................................05 3 - TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..................................06 4 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APLICADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC).............................................................08 5 - DAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS.......................................................................11 6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................

Professora: Letícia Maciel Sala: 14E E-mail: direitodoconsumidor2013@gmail.com Senha: alunosucam Dia 18/02/13 Referencia bibliográfica: .Código de Defesa do Consumidor Comentado. Ed. Forense Universitária. .Comentários ao CDC - Claudia Lima Marques, Benjamim, Miragem. .José Geraldo Brito Filomeno .Nunes Rizzato. Curso do Direito do Consumidor. Ed. Saraiva. – leva mais em conta a corrente favorável ao consumidor. .Sergio Cavalieri Filho. Programa do Direito do Consumidor. .Claudia

Resposta: Conforme, reza o CDC, em seu artigo 28 é possível ocorrer a desconsideração da personalidade jurídico do fornecedor, assim, quem será responsibilizado pela reparação do vicio ou prejuízo causado ao consumidor será os bens pratrimoniais dos admnistradores, dessa forma assegurando livre acesso, sempre que o direito subjetivo de credito resultar de quaisquer práticas abusivas elencadas no mencionado artigo. Portanto, a legislação consumerista vigente, em seu artigo 28, albergou…

8 - 2ª PARTE. Responsabilidade nos serviços públicos. O CDC estabeleceu como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos – art. 4 o ., VII do CDC. É direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6 o ., X). No campo da tutela civil das relações de consumo, no cap. que trata da responsabilidade civil do fornecedor, o CDC cuidou da responsabilidade nos serviços públicos…

Gabinete da Ministra Nancy Andrighi Palestra O CDC e o STJ I – Introdução (p. 1) II – Caracterização da relação de consumo (p. 3) III – Desconsideração da personalidade jurídica (p. 5) IV – Práticas comerciais abusivas (p. 6) V – Cláusulas abusivas (p. 8) VI - Temas processuais (p. 11) VII – Conclusão (p. 16) I – Introdução As modificações no mercado de consumo ocorrem de forma muita rápida, e, a cada dia, novas práticas comerciais e cláusulas contratuais são inseridas

de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. No CDC esta matéria esta regrada no art. 28. Alguns requisitos são necessários para que se considere este instrumento, é necessário que o patrimônio dos sócios, responda pelas obrigações contraídas em nome dos sócios, é necessário que se configure a fraude ou…

cogente. Não foi o que aconteceu com a decisão recorrida. Uma porque não foi negada qualquer vigência a lei federal, ao contrário a base da decisão foi em razão da vigência do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Duas porque a decisão não afronta ao dispositivo legal infraconstitucional, pois o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é exceção a regra da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a aplicação da teoria menor quando o direito violado…

os sócios de Ômega Transportes Rodoviários Ltda. interpuseram agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento para reformar a decisão interlocutória e indeferir o requerimento, com fundamento nos artigos 2º e 28 do CDC (Lei nº 8.078/90), por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. O acórdão foi disponibilizado no DJe em 05/05/2014 (segunda-feira), considerando-se publicado no dia 06/05/2014. Inconformado com…

1) O prazo de reclamação do defeito do produto é decadencial. Caso o prazo para a reclamação seja perdido, o consumidor ainda terá o prazo prescricional de ir pleitear em juizo, indenização pelos danos apresentados pelo produto. 2) O artigo 28 do CDC, alude que o magistrado poderá deferir a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, quando, houver abuso de direito, excesso de poder, infração, ato ou fato ilicito e violação de contrato. A desconsideração da pessoa juridica também…

28/07/2015 Prof. Janaina Carla da Silva Vargas Testa Direito empresarial e do trabalho Graduada em História e Direito (UEL) Pós-graduada em Direito do Estado (UEL) Mestre em História Política (UEM) Mestre em Direito Negocial (UEL) Professora e advogada Aula 1 Introdução ao estudo do Direito e noções de Direito do Consumidor Acepções da palavra “Direito” Vamos lutar pelos nossos direitos” Ordenamento jurídico Segundo Miguel Reale: O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno…