Art 273 Código Penal

Segundo o Código Penal Brasileiro, é ilegal comercializar qualquer tipo de substancia destinado para fins terapêuticos ou medicinais, sem ter licença da ANVISA, por se tratar de uma importação clandestina, pelo fato de não ser possível à compra da droga dentro do país sem receituário médico, e isso pode acarretar sérias consequências, como multas e penas em regime de reclusão fechado. E assim como é ilegal a comercialização, também se torna ilegal a adulteração ou falsificação do produto…

I DOUTRINA 1 BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Docente da graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, da pós-graduação da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão e da Universidade Paranaense. Coordenadora do Curso de pós-graduação em Direito…

Sumário: Introdução; 1. A Responsabilidade Civil, pelo erro médico e as consequências para o sistema social; 1.1. Medidas Judiciais para Preservação de Direitos; 2. A falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cosméticos e o delito do Art. 273 do C.P sob a ótica dos comandos constitucionais sociais; 2.1.Qual é a Responsabilidade das clinicas de saúde na ocorrência de erro médico. Quais as consequências sociais; 3. A responsabilidade Civil do poder público e a possibilidade do Direito

ato na pessoa de seu Presidente Delegado Fábio Araújo de Oliveira, vem à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem [mandato anexo], endereço profissional ao rodapé da página, vem propor com fulcro nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (“INAUDITA ALTERA PARS”) em face de Nixon Kenedy Monteiro, brasileiro, casado, diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do…

respostas. Desmembrando o art. 104 do Código Civil que trata da validade do negócio jurídico, pode-se afirmar que o contrato mencionado no “Caso dos Exploradores de Caverna”, é inválido, pois não segue as regras do artigo aqui referido mesmo que houvesse a vontade das partes, no qual o contrato só é válido se preencher todos os requisitos expostos e consequentemente não produz efeito no mundo jurídico. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, segundo o art. 104, I, que no…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL (ESPECIAL) PROFESSOR: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO ACADEMICO (S): ANTONINO VITOR BARBOSA NETO CAMILA AULER DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC 10/2014 INTRUDUÇÃO Este trabalho pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção nos manuais de Direito. Este trabalho leva em conta a abordagem, o entendimento entre dois juristas, ao qual este capítulo do Código Penal…

Pública é ineficaz a compelir o réu ao implemento do benefício. O ordenamento jurídico em vigor, devidamente estudado, permite a aplicação de multa ao agente público responsável pela demora bem como a sua incursão no crime tipificado no art. 330, do Código Penal Brasileiro. Perfazendo estes meios, medidas úteis a coagir o réu e o agente público a proceder como reza a decisão de antecipação. RESUMO: En las acciones que buscan la concesión del beneficio de la previsión social, por ser…

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG). Custas, ex lege. DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o Relator. DES.ª MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o Relator. Súmula - DENEGADO O HABEAS CORPUS. ... Crime de trânsito - Entrega da direção de veículo automotor a adolescente - Homicídio culposo Previsibilidade do resultado lesivo Responsabilidade penal do proprietário caracterizada - Condenação mantida - Perdão…

com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de AAA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº. 12345678,inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº. 123.456.789-00, residente e domiciliado na rua Da Laranja, nº. 99, bairro Centro, na cidade de Mormaço, UF RS, contra ato abusivo praticado pelo nobre Magistrado de 1ª instância que insiste prosseguir com a ação penal contra o impetrante, alegando tratar-se…

Nestor Távora, Guilherme de Souza Nucci, Renato Brasileiro de Lima, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fernando Capez, Pedro Henrique Demercian. TRABALHO DE PROCESSO PENAL 1- Assistente de acusação O assistente de acusação é um auxiliar da justiça, e encontra-se no código de processo penal nos artigos 268 a 273. Essa figura surge no processo quando o ofendido (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) ou seu representante legal ou na falta, nos caso de morte ou…