Art 273 Código Penal

ambos da Lei n. 6.368/76, na data de 22 de novembro de 2005. Do feito, permaneceu presa no período de 31 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2007, tendo cumprido mais de um terço da pena imposta, razão pela qual pleiteou, face ao juízo de execuções penais a concessão para a progressão de regimes, o que foi negado sob o fundamento da entrada em vigor da Lei n.11464/2007, segundo a qual, o requisito temporal de cumprimento de pena para fins de progressão de regimes ao condenado pela…

penas da Lei 1.060/50 que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei. 7.510/86, indicando, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses. DOS FATOS Conforme comprovam a escritura pública e a certidão do Registro Imobiliário…

conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: Código Civil, art. 159. Código Civil, arts. 212 a 232. - Adjetivas (formais ou processuais): são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. Ex: Código de Processo Civil, art. 273, incisos II e II. 2) Quanto à hierarquia - Constitucionais: são as que constam da Constituição, às…

de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.” Qual o Brasil adotou? O legal (rol taxativo), o judicial (juiz analisa e decide se é hediondo no caso concreto) ou misto (interpretação analógica)? O Brasil adotou o Sistema LEGAL! Art. 5º, XLIII, da CF/88. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

DISCUTE TUTELA DE EVIDENCIA POR INTENÇÃO PROTELATÓRIA DO RÉU, com fulcro no Artigo 273, II do CPC. Em face de Aline Gomes, brasileira, solteira, dona de casa, residente e domiciliada a Avenida Custodio Ribeiro Couto, 2891, Bairro Centro em Ponta Grossa - Pr, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I – PRELIMINARMENTE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Conforme trata o artigo 273 do Código de Processo Civil. “O juiz poderá, a requerimento da parte,…

(pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a…

De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a) privativas de liberdade; — b) restritivas de direitos; e c) multa. As penas privativas de liberdade previstas pelo Código Penal para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. Deve ser ressaltado, contudo, que a Lei das Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 0 art. Ia da Lei de Introdução do Código Penal, traçando a distinção acima apontada, diz: Art. Ia.…

C O DE A Ã O R N Ç O G R L P O . E A R F Disciplina: Direito Penal Assunto: Dicas objetivas do Professor Felipe Novaes Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não…

Art. 1 Código Penal Anterioridade da lei. É necessário que a lei esteja em vigor quando o crime for praticado. Se não houver lei não existe pena. Como está escrito no Código Penal do Art. 1 "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" A anterioridade da lei penal, tem o efeito da irretroatividade ou seja, a lei penal é editada para o futuro, e não para o passado. Lei Penal no tempo Art. 2 "Ninguém pode ser punido por fato que lei…

HEDIODOS Como o Brasil adotou um critério taxativo a Lei nº. 8.072/90 apresenta rol taxativo. De acordo com seu o artigo 1º. ”São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto Lei nº.2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados” Homicídio simples, apenas quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente; Homicídio qualificado; Latrocínio; Extorção com resultado de morte; Extorção…