Art 273 Código Penal

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPITULO I Dos Crimes de Perigo Comum ___________________________________________________________________________________________ Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PENAL IV CLEHILTON PAIVA DE CARVALHO 201202261027 Plano de aula 1 Caso concreto. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores…

•11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. •14. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de…

II, 273, Centro, em Montes Claros/MG, onde recebem intimações e avisos, vêm à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar em favor da paciente MARIA ANTONIETA CRUZ E SOUZA, brasileira, casada, portadora da identidade MG-10,965.501, inscrita no CPF de nº 050.895.457-05, residente na Rua Cancela, nº 99, Bairro Maracanã, Montes Claros/MG, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO…

para propor a presente: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA em face de .........................., com demais qualificações ignoradas, residente e domiciliada na Rua .........................................; o que faz com fulcro no Art. 128 da Lei nº 80/94 e da Lei nº 8.273/02, bem como em todas as demais disposições legais porventura aplicáveis à espécie, na conformidade das razões de fato e de direito adiante aduzidas, esperando seja o pedido, ao final, declarado…

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. Art. 270. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena – reclusão, de dez a quinze anos. Pena com a redação dada pela Lei n° 8.072, de 25-7-1990. Art. 5°, XLIII, da CF. Art. 1° da Lei no 2.889, de 1°-10-1956 (Lei do Crime de Genocídio). Art. 1°, III, j, da Lei no 7.960, de 21-12-1989 (Lei da Prisão Temporária). § 1° Está sujeito à…

de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados”. Trazendo em seus sete incisos e no parágrafo único um rol de nove tipos penais, independente de sua consumação, a saber: I. Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente (crime autônomo que se configura pela associação de no mínimo 2 pessoas), e homicídio qualificado (praticado de um modo e meios mais cruéis, por exemplo: uma explosão) (art. 121, § 2º,…

1988 e o Código de Processo Penal determinam as hipóteses em que cabe o julgamento com foro privilegiado por prerrogativa de função. A prerrogativa de foro é o conjunto de privilégios, as vantagens e imunidades, que decorrem do cargo, em proveito ou beneficio da pessoa que no cargo está provido. Portanto, entende-se que as prerrogativas de função consistem na prioridade dada a certas pessoas por conta do cargo que elas ocupam. Os assuntos que envolvem a prerrogativa de foro no direito…

portador da Carteira de Identidade nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado __, contra ato da autoridade coatora , Sr. Delegado de Polícia Civil da __ DP do Estado de Goiás, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I do Código de Processo Penal, e segundo os fatos e fundamentos seguintes: 1. FATOS Firmino, a pedido de seu cunhado e vizinho, Agnaldo, emprestou-lhe seis cheques para garantia de dívida decorrente da aquisição de materiais…

11 1.1 ASPECTO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO PENAL 11 1.2 DIREITO FEUDAL 14 1.3 DIREITO CÂNONICO 16 1.4 ASPECTO HISTÓRICO DA PROGRESSÃO DE REGIME 18 1.5 A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA 21 1.6…