PETIÇÃO INICIAL REGULAMENTAÇÃO DIREITO VISITA
NECESSIDADE DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – LEI Nº 1.060/50
Autos nº
................................, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. sob nº..................., inscrito no CPF/MF sob nº ...................., residente e domiciliado na Rua ...................; vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado – instrumento procuratório anexo - o qual exerce suas atividades profissionais e recebe intimações no endereço abaixo grafado, para propor a presente:
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA
em face de .........................., com demais qualificações ignoradas, residente e domiciliada na Rua .........................................; o que faz com fulcro no Art. 128 da Lei nº 80/94 e da Lei nº 8.273/02, bem como em todas as demais disposições legais porventura aplicáveis à espécie, na conformidade das razões de fato e de direito adiante aduzidas, esperando seja o pedido, ao final, declarado integralmente procedente.
I.BREVE RETROSPECTO O requerente, ......................., manteve, há alguns anos, relacionamento afetivo informal com a Srta. ......................... – que não perdurou em decorrência de incompatibilidades pessoais - sendo que, em decorrência do mencionado enlace, sobreveio o nascimento, em .............., do menor ..............................
Em que pese se desincumbir de todas as suas obrigações na qualidade de pai, inclusive contribuindo com os valores necessários para o sustento do menor, acompanhando e fiscalizando seu desenvolvimento social e afetivo, o requerente tem tido dificuldades para exercer suas prerrogativas de genitor, principalmente no que concerne o direito à visitação, situação esta que