Art 273 Código Penal

subscreve (conforme instrumento de mandato anexo – documento ...), regularmente inscrito nos quadros da OAB sob o nº ..., no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 5º, incisos X, XI e XII da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM LIMINAR, pelo rito ordinário, em face…

......., arquivado em 199..., não serve para demonstrar a reincidência, já que esta só se verifica "quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior" (art. 63, CP). E ainda, o § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, usado por analogia n presente caso, dispõe: "Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que…

Ampla Defesa – (art5º, LV, CF/88), Ampla defesa é a materialização da defesa, através dos meios de provas admitidas em direito. Provas – Documental; Testemunhal; Depoimento Pessoal das Partes; Confissão; Pericial; etc. d. Principio do Juiz Natural (art.5º LIII CF/88 – ng será processado e julgado se não por uma autoridade competente). Assim sendo, a competência jurisdicional encontra-se devidamente estabelecida na própria lei, antes mesmo que um fato se consuma. O texto…

FICHAMENTO DIREITO PENAL TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIME: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 1- ARTIGOS: do 260 ao 266 do Código Penal. Art. 260 → Perigo de desastre ferroviário CONCEITO: é a ação de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;…

INTRODUÇÃO Hediondo significa repugnante, imundo, horrendo ou sórdido. A lei veio na esteira da constituição de 1988, cujo art. 5, XLIII traz "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Diante deste dispositivo, em 1990 foi criada a lei de crimes

em si só, posto que só existe em função do Direito Material. - Código Civil e Código Penal = DP - Código Processual Civil e Código Processual Penal = DP - Direito do Trabalho = DP e DM - Lei de Locações: art. 5º = DP e art. 22º = DM Teoria de Robert Alexy: Norma é: - Regras – art. 458º II CPC – de maneira específica. - Princípios – art. 93º IX CF – são mais abstratos e gerais - Disciplina de TGP abrange os Processos Civil, Penal e Trabalhista. - Na falta das regras no CPP e CPT,…

1.INTRODUZINDO O TEMA Em se tratando de tutela penal, a defesa do consumidor antecedeu ao regime codificado. Em 1933, o Decreto-Lei n.22.262 já punia a usura pecuniária. O Código Penal de 1940, cuja vigência se deu em 1942, continha onze tipos penais relacionados com a proteção do consumidor. A Lei n.1521/51, editada pouco tempo depois definia os crimes e contravenções contra a economia popular. Desde então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta

BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL 1.Busca e apreensão e garantias constitucionais A análise do tema busca e apreensão, no processo penal, pressupõe a observância dos direitos individuais previstos na Constituição Federal, especialmente aqueles previstos, no artigo 5.º, XI e X, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Em primeiro lugar, trata-se da proteção casa do indivíduo, cuja inviolabilidade…

Súmulas do Processo Penal Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.(INQUERITO POLICIAL) 145 STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 210 STF - O assistente do Ministério Público pode…

correspondências e/ou intimações, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO SUMÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MAIS PERDAS E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos da Lei 9.099/95 c/c Arts. 139, 475 e 477 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº 10/01/2002), em face de ARAÚJO NÓBREGA CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua David Luna, nº. 90, Brisamar, em João Pessoa - PB, CEP: 58.033-090, inscrita no…