Art 271 Código Penal

aplicação da LC 135/2010, bem como relacionada ao Princípio da Anterioridade Eleitoral e Constitucional, avaliando se a nova legislação poderia ou não ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, abrangendo ainda que brevemente a seara Penal. Do estudo vê-se que as questões são polêmicas, mas direcionam-se para o lado da lógica jurídica e que tais previsões expostas no texto legal, são na realidade requisitos para todo e qualquer cidadão que queira se tornar candidato à…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL MILITAR VALDIR RODRIGUES BLUMENAU 2006 VALDIR RODRIGUES O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL MILITAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Prof. André Karpinski Sell - Orientador BLUMENAU…

formada por quaisquer dos pais e seus descendentes. E, mais ainda, no desiderato de proteger os interesses de cada pessoa humana, especialmente dos mais débeis (criança e idoso), imputou-se à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurá-los (arts. 227,caput, e 230). A despeito de tais avanços, é inegável que a mera normatização de direitos não significa seu implemento. Por vezes, a retórica da constitucionalização apenas serve para simbolicamente contentar alguns, ainda que no…

menores), de destruir ou adulterar (corrupção de alimentos). Seja no primeiro ou no segundo caso, se a corrupção se mostra ação culposa, isto é, se se promove com o ânimo ou intenção dolosa, constitui crime qualificado e punível pela lei penal (Código Penal, arts. 271, 272 e 218). [...]” Baseando-se neste conceito, podemos dizer que há diversos meios, desde comprar produtos falsificados, pagamento de suborno ao policial numa blitz ou ao comprar o lugar de outra pessoa em uma fila à…

............................................................................................. | 10 | 2.2 Conceito ................................................................................................................... | 12 | 2.3 O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente....................................... | 14 | 2.4 Direitos e Deveres do Poder Familiar....................................................................... | 16 | 2.5 Suspensão do Poder…

de maneira clara, em várias declarações de direitos do homem. A garantia do direito de propriedade privada pode ser encontrada, por exemplo: - Na declaração de direitos francesa de 1789 (Art. II e XVII) - Na declaração de direitos francesa de 1793 (Art. II eXVI) - Na declaração de direitos da ONU de 1948 (Art. XVII) Esta quase unanimidade na defesa do direito de propriedade privada não é por acaso. Vivemos em um sistema capitalista, o qual se estrutura a partir desta garantia do…

persuaded that the majority would be better off if speech were curtailed.” (TRS: 190-191). 235 Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.510-0/DF (doravante “ADI 3.510”), movida pelo então Procurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, contra o art. 5º da Lei n.º 11.105/2005 (“Lei de Biossegurança”), que autoriza a utilização, para fins de pesquisa e terapia, de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro. A ação foi julgada…

obrigação de vizinhança é a demarcação dos prédios confrontantes, conforme a regra do artigo 569 do Código Civil. Art. 569 - Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. E segue a lei civil: Art. 570 - No caso de confusão, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de…

em desfavor de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN, o primeiro na qualidade de Diretor de Segurança de Voo da TAM Linhas Aéreas S/A, e o segundo na qualidade de Vice-Presidente de Operações TAM…