Art 271 Código Penal

qualidade ambiental e poluição lei 6.938\1981 (politica nacional do meio ambiente) art. 3º, II degradação da qualidade ambiental, ex. cortar uma vegetação art. 3º III poluição, ex. algo que é lançado nos rios, solo e atmosfera – produtos químicos . - desmatamento: supressão ou corte da vegetação. - Erosão: remoção ou transporte dos elementos constituintes do solo. - Poluição: produtos químicos Poluidor: lei 6.938\1981 art. IV Consciência ecológica, desastres ambientais – são a fonte da…

liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa Certa é determinada, especificada, individualizada enquanto que a Incerta será indicada (*ainda é incerta) ao menos pela quantidade e pelo gênero (art.…

RESGATE NECESSÁRIO DA HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA CRIMINAL CONTEMPORÂNEO Nereu José Giacomolli Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações sobre a dignidade do ser humano; 3. Reflexos no âmbito penal; 4. Conseqüências no processo penal; 5. Efeitos na Execução Penal. 6. Dignidade da pessoa humana e o denominado “Direito Penal do Inimigo”; 7. Conclusões; 8. Referências bibliográficas. 1. Introdução A presente abordagem tem por objeto analisar a dignidade da pessoa humana no âmbito…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS…

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II — se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a…

caráter administrativo e inquisitivo onde é presidida usualmente pela Polícia Judiciária na pessoa do Delegado de Polícia que visa informar e fornecer provas para o titular da ação penal, seja ela publica que tem como seu titular o Ministério Público, ou privada, tendo como titular o ofendido, para que seja instaurada a ação penal, onde entrega ao Estado-Juiz, detentor do jus puniendi, o dever de apreciar e julgar de acordo com o devido processo legal. Com a promulgação da Constituição…

tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.11 PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.2 EXPLOSÃO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Bem jurídico sujeitos do delito …

.............. RESUMO O mandado de segurança é uma ação civil que constitui uma garantia individual e coletiva para a tutela os direitos fundamentais relativos às liberdades públicas albergados pelo art. 5º da Constituição Federal. O remédio constitucional exercido pelo possuidor de direito liquido e certo, lesado ou ameaçado, em razão de ato cometido com ilegalidade ou abuso de poder por autoridade publica. A comprovação de direito…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – N. 4.898/65 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Esp) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito…

fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em…