Art 271 Ao 285 Do Cpc

Biguaçu, junho de 2008 Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico…

cumpre pena em colônia agrícola, industrial ou similar (art. 91); pode exercer atividade em trabalho interno ou externo nos moldes de regime fechado, não estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (§ 2º do art. 28); só pode sair do estabelecimento mediante escolta, por motivo de falecimento ou doença grave de familiares ou necessidade de tratamento médico (art. 120); pode obter autorização para saída…

07/01/2011 11:13:41 Sumário 15 7.2.2. A tricotomia existência-validade-eficácia ........................................................... 271 7.2.2.1. O significado dos vocábulos em epígrafe ..................................................... 271 7.2.2.2. O Código Civil de 2002 ................................................................................ 271 7.2.3. Requisitos de existência ...................................................................................... 272…

culposamente, praticada com a finalidade de causar dano. Apesar de o direito positivo admitir, em algumas situações, as infrações objetivas, a regra é a infração subjetiva. É o que se extrai do artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…

do Código Civil de 2002 . .. .. ..... . . . . .. .. .. ....... . . . 271 Extinção do regime de bens . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. 280 Regin1es de bens en1 espécie . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282 Regi111e da co1nu11l1ão parcial .. . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 282 .... . ... . .. .... Regime da co1nt111l1ão universal . . . . . . ... . 285 Regime da participação final nos aquestos . . . . . . . . . . . . .

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

Romita, ao analisar o impacto das transformações sociais sobre os modelos de proteção existentes, afirma a necessidade de recomposição do espaço social 7 Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 8º, Constituição Federal de 1988, art. 8º. III, entre outros. 8 Antonio Gidi, Coisa julgada e litispendência nas ações coletivas, p. 17 -18. 17 situado entre o estado e a sociedade civil, com o surgimento do que chamou de terceiro setor que são os…

obrigatoriedade da lei (art.1º); b) o tempo da obrigatoriedade da lei (art.2º); c) a eicácia global da ordem jurídica, não admitindo alegação de ignorância da lei (art.3º); d) os mecanismos de integração das normas jurídicas para solucionar as lacunas (art.4º); e) os critérios de interpretação das normas, quando da sua aplicação pelo magistrado (art. 5º); f) o direito intertemporal para preservar as situações consolidadas (art. 6º); g) o direito internacional privado (arts. 7º a 17); h)…

judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de cuja reprovável permanência no ordenamento jurídico resultam soluções acomodadoras altamente insatisfatórias, como o prazo de apenas um ano de ruptura de vida em comum referido no § 1º do art. 1.572 do novo Código (mormente se comparado com o prazo de dois anos do divórcio direto) ou o procedimento meramente burocrático…

.................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das Atribuições Administrativas..................................................................art. 7º…