Art 271 Ao 285 Do Cpc

VENCIDA E NÃO PROTESTADA, 109 FIGURA 5 ORGANOGRAMA SOBRE CPR VENCIDA E NÃO PROTESTADA, 110 FIGURA 6 ORGANOGRAMA SOBRE DIREITOS CAMBIÁRIOS, 112 9 LISTA DE ABREVIATURAS ADCOAS AI Ap. Cív. Ap. Crim. Art. Atual. BACEN BM&F Câm. Cív. Câm. Esp. Cív. CC CCom. CETIP CMN CPR CP CPC CR/88 CVM D. Dês. Dêsª. DJ DJU DL E. Decl. j. L. LUG Min. Prof. RDM rel. Resp RExt Rev. STF STJ Súm. T. TAMG TAPR T.Crim. TJGO TJMG TJMS TJMT TJPR TJRS Trad.…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

Renato Remeddi Machado e Sander Cassepp Fonseca, PROVÊ: Art. 1º – Fica instituído o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, nele inseridos os regramentos administrativos editados até outubro de 2006. Art. 2º – A CNNR é livro obrigatório dos Serviços Notariais e de Registros, constituindo acervo bibliográfico pessoal do titular. Art. 3º – A CNNR, com a nova redação, entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça. Art. 4º – Revogam-se as disposições em…

de atuação preceitos da moral, considerados merecedores de sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu, exemplificativamente, com o dever do pai de velar pelo filho, com a…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Instituído pela Resolução CFC n.° 1.055/05, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) surgiu, precipuamente, para atender a necessidades – com mais clareza identificadas – a partir do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais. Como premissa dessa iniciativa, as entidades parceiras – ABRASCA, APIMEC Nacional, BM&F BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON – concluíram que o Brasil precisava fazer o seu “dever de casa”

judicialmente tal situação, para considerar este filho como beneficiário na qualidade dependente não será necessária a realização de perícia médica. Para tal fim, a declaração judicial já é suficiente. A Lei nº 12.470, de 31/08/2011, acrescentou o § 4º ao art. 77 da Lei nº 8.213/91, determinando que “a parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade…

eletrônicos 13. Responsabilidade civil por dano atômico CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO 14. Da presunção de culpa à responsabilidade independentemente de culpa 15. A responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932 do Código Civil 16. Responsabilidade dos pais 17. Responsabilidade dos tutores e curadores 18. Responsabilidade dos empregadores ou comitentes pelos atos dos empregados, serviçais e prepostos 18.1. Conceito de empregado,…

Transporte Interestadual Irregular de Trabalhadores (PRT 22ª Região) ........................................ Ação Civil Pública — Liminar — Proibição de Fornecimento de Mãode-Obra por Cooperativa no Meio Rural (PRT 24ª Região) 189 228 233 261 269 271 JURISPRUDÊNCIA Ação Civil Pública — Trabalho em Condições Degradantes — Dano Moral Coletivo (TRT 8ª Região) ................................................ 305 Ação Civil Pública — Trabalho em Condições Degradantes — Dano Moral Coletivo…

medida de preservação da competência do tribunal e da autoridade de suas decisões nos arts. 102, I, “l”, quanto ao STF, e 105, I, “f”, quanto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ. Há também disciplina constitucional do cabimento da reclamação para garantia da autoridade de súmula vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição Federal – CF/1988. A Lei no 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal, acabou por permitir expressamente o…