Art 267 Do Ctb

TRÂNSITO Trabalho Legislação IV, apresentado como nota da disciplina. Professora: Helena Cássia Manaus 2014 Capítulo XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES Art.136 Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para…

NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 105, II, b, para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. De acordo com o § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, do…

Sistema de Placas de Identificação de Veículos) e as alterações dadas pelas Resoluções CONTRAN nº 241/07 e 309/09. (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 241, 288, 309 E 372 E PELA DELIBERAÇÃO 74/08) PORTARIA DENATRAN nº 288 de 06.08.09 (Regulamenta o art. 134 do CTB quanto à comunicação de venda de veículo, obrigatória para o antigo proprietário. RESOLUÇÃO CONTRAN nº 291 de 29.08.08 (Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências). (Alterada…

artigo 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Na peça acusatória, o Representante do Ministério Público imputa-lhe a prática do crime previsto nos arts. 303 e 306 do CTB, com redação alterada pela Lei 11.719//08, sob o fundamento de que, no 16/01/2013; às 19:35 horas, em Av. Clara Martins Zuarde, 990, Bopiranga, Itanhaém-SP, cujo local é uma Via Pública, o Denunciado, conduzindo o veiculo…

Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem…

valor de R$85,12, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). 1. PRELIMINAR: O Código de Trânsito Brasileiro regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade,…

TRÂNSITO - ATRIBUIÇÕES .................................... PUBLICADO em 28/11/00 044 AIT - APLICADOS PELA GUARDA CIVIL ............................................................. PUBLICADO em 01/04/04 090 AIT - CAMPO DE OBSERVAÇÕES - ART. 230, INCISO IX ................................. PUBLICADO em 21/12/01 065 AIT - COR DO VEÍCULO ..................................................................................... PUBLICADO em 10/02/01 048 AIT - DESTINO DA…

característica alterada CARGA - Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109 CARGA DERRAMADA - Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transport carga em desac c/ § 2º do Art 139-A do CTB CARGA NA PARTE EXTERNA - Conduzir carga nas partes externas do…

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…

Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162…