Art 267 Do Ctb

04 em anexo) que será e poderá ser RATIFICADA perante esse órgão ou Juízo, pessoalmente por suas próprias declarações. Atendendo à notificação de número 00000000 de 11/10/2013 o Sócio-Proprietário Sr. CARA DE PAU compareceu à Sede do IBAMA/CTB/PR em 14/10/2013, houve o atendimento pelo Técnico do IBAMA, Sr. BOZÓ DO SBT, que não aceitando as argumentações do Sócio-Proprietário e MESMO NÃO TENDO COMPARECIDO NA SEDE DA EMPRESA, por ocasião desse levantamento,…

NOME, brasileiro, solteiro, estudante, com CPF nº e RG nº residente e domiciliado na xxx, inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e…

sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN…

(leis, outros veículos, pedestres etc.) ajuda-o a lidar com o inesperado, seriam elementos essenciais para um trânsito mais saudável, seguro e organizado. A Psicologia do Trânsito, aliada ao aprendizado da direção defensiva, à correta aplicação do CTB, seria mais um poderoso instrumento que ajudaria na formação mais qualificada dos diretores, dos instrutores e, consequentemente, dos futuros condutores. Medo – na mesma família dessa emoção, podemos relacionar: ansiedade, apreensão,…

salientar que o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante. Por força da Lei 11.705/2008, agregou-se ao art. 277 um novo parágrafo (§ 2º) que diz o seguinte: “§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor”. O art. 277 diz:…

exorbitante de R$ 2.312,00 (dois mil trezentos e doze reais). Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial. 2. PRELIMINARES 2.1 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA – ART. 267, INCISO VI, DO CPC – CARÊNCIA DE AÇÃO. O requerente que entrou com a ação para receber os danos causados em seu veiculo, não é a mesma pessoa que estava dirigindo no momento da colisão, naquele momento quem estava conduzindo o veiculo…

indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais que o réu, propaladamente, lhe teria ocasionado. Alegou, em síntese, que no dia 21/02/2006, ao trafegar pela Rua xxxxxxxxxxxs, segundo as normas do CTB, seu automóvel teria sido atingido, na parte traseira, pelo réu. Aduziu que, ao parar, suavemente, conforme relato seu, por causa do semáforo fechado, olhou pelo retrovisor e constatou que o automóvel do…

CEP 78740-436, Rondonópolis-MT, portador da Carteira de Identidade n.º M-10.955.331, SSP/MG, CPF nº 043.655.696-00, vem, tempestivamente, com o devido respeito, perante essa MM. Junta Administrativa, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei n.º 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, pelas razões que passa a expor: O recorrente é proprietário do automóvel marca PEUGEOT/207/PASSION XS – COR: PRETA – PLACA HHZ-5995 que usa no desempenho de suas…

níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013. .........................................................................................................................61 Tabela…

níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013. .........................................................................................................................61…