Art 267 Do Cp

José de Alencar, no bairro Centro, CEP 12354-000, nesta capital, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, com fundamentos nos arts. 300, 301, 267, 295 do CP e combinado com os arts. 71, 76, 1.630, 1.634 e 74 do ECA, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÂO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de

1- Vida Homicídio simples – ”Matar alguém” quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que praticado por uma só pessoa, também chamado de crime condicionado. Art. 121, caput, CP. Qualquer hipótese de homicídio qualificado ou privilegiado a doutrina entende que é crime hediondo. Art. 121, § 2º, onde a pena de reclusão é de 12 a 30 anos. Ocorre este crime quando os meios ou recursos usados pelo agente mostram que ele porta certa periculosidade, e isso faz com que a

Perempção Extinção da punibilidade Código Penal Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Jusrisprudência sobre Perempção TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 35050120399 ES 035050120399 (TJ-ES) Data de publicação: 10/07/2009 Ementa:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AÇAO PENAL PRIVADA -EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇAO - AUSÊNCIA DO QUERELANTE EM AUDIÊNCIA. RECORRENTE :LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA RECORRIDO : PAULO LOURIANO

marcos respondera pelo delito de peculato furto ou peculato improprio previsto no art. 312 §1° combinado com art. 327§ 1° do CP . não cabe duvida que em relação a conduta de Renata não em que se falar na incidência desse figura típica pois ela desconhecia o fato de que marcos era funcionário publico e assim ela estará incursa no art. 155 §4°- IV do cp. Por fim Valdomiro terá sua conduta tipificada no art. 180§ 3° do CP. pelas razões acima valoradas Assinale a assertiva correta…

aberratio ictus ou aberratio criminis Explique. Trata-se de aberratio ictus, pois um erro quanto a pessoa pretendida (artigo 73, CP) E ao atingir Joaquina responde como se tivesse atingido Matilda. E se Matilda tambm fosse ferida pelo mesmo tiro e viesse a morrer, o que ocorreria Se Matilda tambm fosse atingida e viesse a morrer configuraria em concurso formal (artigo 70 CP), pois atingiria a vtima reeal e virtual. Atanagildo desejando quebrar os vidros de uma casa, atira uma pedra em…

dignidade da pessoa humana. Tal princípio aparece insculpido em diversas passagens de nosso Texto Constitucional, quando exige a individualização da pena (art.5º, XLVI), exclui certos tipos de sanções (art. 5º, XLVII) e requerem mais rigor para casos de maior gravidade (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I). Baseia-se na relação custo-benefício. Toda vez que o legislador cria um novo delito, impõe um ônus à sociedade, decorrente da ameaça de…

ART. 267 – EPIDEMIA Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Bem jurídico protegido – a incolumidade pública, no particular aspecto da saúde pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa, inclusive o portador da…

Substância avariada Art. 279 - (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27-12-1990). CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA REVOGAÇÃO: O art. 279 do CP foi expressamente revogado pelo art. 23 da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que dispôs sobre os delitos contra as relações de consumo. Hoje, o delito de "MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO", antes denominado crime de "substância avariada", encontra-se definido no art. 7º, IX, da referida Lei, com a seguinte descrição:…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1 Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal  Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social.  Relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses…

RECURSO DE INFRAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE CUIABÁ - MT. SULANO FULANO, devidamente qualificada em documentos anexo, vem mui respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e direitos que se seguem: O veiculo em tela estava sendo conduzido…