Art 267 Do Cp

se a ação se processa na JUSTIÇA ESPECIALIZADA ou na JUSTIÇA FEDERAL para, somente em caso negativo a essas duas hipóteses, fixar competência na JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A competência então é FIXADA por exclusão, no momento da propositura da ação Art. 87 do CPC. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da

Constituição Federal (1988) - art. 5º, inciso XXXVIII. 2. Crimes de competência do Tribunal do Júri Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do C.P, consumados ou tentados. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. A lei processual penal cuida do processo dos crimes de competência do júri e do seu julgamento pelo mesmo…

1 ano. A atuação pode ser na defesa da totalidade ou só de uma parte dos membros ou associados. É dispensada a autorização especial. MS por um 3º: a Lei autoriza que um 3º impetre MS a favor de alguém para que possa indiretamente se beneficiar: art. 3º. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado…

Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplicam-se os arts. 74…

xxxxxxxxxxx, 3, Vargem Grande, Rio de Janeiro, RJ, foi adquirido pelo Autor, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em 05 de setembro de 2011, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios, do Sr. Carlos Augusto Gonçalves. (doc. 7), conforme art. 1204 do CC. O autor após uma reforma no bem, optou por colocá-lo para locação, contratando a época o Sr. Aguinaldo Pereira Brandão, administrador de imóveis, conforme contrato de prestação de serviços ( doc. 5). 2. DO CONTRATO DE…

Professor: Vinicius Alex Facchinetti de Azevedo Data 25/08/2014 Exercícios de fixação 1 - ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Crimes Hediondos; ) No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74. Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor. ( ) Certo (x) Errado 2 - (Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente…

quinhentos e vinte reais). Requer, assim, seja a presente impugnação recebida e processada, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.099/95, ouvindo-se os requerentes no qüinqüídio legal, nos exatos termos do lei, esperando-se pela procedência da presente Impugnação. Da Inépcia da Inicial - Ausência de condições da ação Temos em nosso ordenamento jurídico, o art. 267 do CPC que aduz: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das…

visando à realização do fim comum, cria o vinculo do concurso de pessoas e sujeita os agentes à responsabilidade pelas consequências da ação. Inexistente esse liame (vinculo) psicológico, não há que se reconhecer o concurso de agentes disciplinado no art. 29. O ultimo requisito e não menos importante Identidade de Fato ou Identidade de infração penal para todos, é aquele que tendo sido adotada a teoria unitária ou monista, em regra, todos, coautores e partícipes, devem…

refere ao fato ou à infração. Qualificação do fato é o nomen juris da infração. Assim, "ofender a integridade física ou a saúde de outrem" recebe o nome de "lesão corporal" (art. 129, caput); "trazer consigo arma" branca "fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade", é denominado "porte de arma" (LCP art. 19, caput). Qualificação da infração é o nome que recebe a modalidade a que pertence o fato: crime ou contravenção. A "lesão corporal" é qualificada…

.......................13 12-BENEFÍCIOS PRISIONAIS (LCH, ART. 5º)................................................................13 13-CONCLUSÃO....................................................................................................................14 14-REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS...............................................................................16 1-INTRODUÇÃO Como se sabe, a CF, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico…