Art 267 Do Cp

que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam expostos ao risco; São crimes de perigo comum e que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena (majorantes) § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido…

privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere, seja em virtude de flagrante delito, ou ordem escrita e fundamentada do juiz competente, seja em face de transgressão militar ou crime propriamente militar. Art. 5º, LXI, CR. 2. Espécies de prisão 2.1 Extrapenal: civil e militar civil: e aquela decretada para fins de compelir alguem ao cumprimento de um dever civil. pelo menos de acordo com a CF, a decretação dessa prisao seria possivel em duas…

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

inicialmente, alguns trabalhadores têm de serem expostos, ainda que, afinal, rendam-se ao cansaço e lhes sirvam de desestímulo". O réu sustentou que a Livre Iniciativa é direito constitucionalmente garantida e que o poder diretivo da empresa, com amparo no art. 2º da CLT, autoriza o empregador a utilizar os recursos à sua disposição para alcançar as metas estabelecidas pela empresa, pois não há qualquer ilicitude nessa conduta. R- Ana Rosa Coutinho pretende que o Banco Y Vida e…

Criadas atravs da estatstica Lei 9.503/97 Cdigo de trnsito Brasileiro Lei 9.605/98 Lei Ambiental Estatuto do Idoso Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha. 2. FINALIDADES (ART. 1, LEI 11.340/06) Art. 1o, Lei 11.340/06. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Violncia contra a Mulher, da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

sentido de apontar uma rigorosa restrição de direitos e garantias previstas pelo art. 5º da Carta Magna Brasileira. O legislador infraconstitucional não se preocupou em estabelecer um conceito do que seria hediondo, limitando-se a "rotular" quais seriam os delitos tidos como tal e quanto às figuras típicas que encontram seus preceitos definidores no Código Penal e foram especificados na Lei 8072/90. Dispõe o art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos os efeitos que a prática acarreta, prescrevendo o

no Tráfico Internacional de Pessoas O Tráfico internacional de pessoas está definido no art.231 do CP nos seguintes termos: “ promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro. As condutas previstas no art. 231 caracterizam crime internacional. O CP no art. 7°, II, a, adotou o princípio da Justiça Universal ou cosmopolita,…

Juspodivm, 2010, p. 562). No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras? O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88). Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF. Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional…

sobre as sanções penais decorrentes de condutas e atividades de pessoas humanas e jurídicas lesivas ao meio ambiente, preencheu o espaço, antes vazio, no campo da tutela criminal do meio ambiente. Exemplo desta espécie de crime é aquele previsto no art. 42 da Lei nº 9605/98. A conduta de Fabricar, vender, transportar, ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formar de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, já presume intensa…