Art 267 Ctb

Condutora foi autuada na Av. Luiz Manoel Vellozo, Galeria Brusque, Mata da Praia, Vitória/ES por supostamente estacionar sobre faixa destinada à pedestre, infração esta cometida com fulcro no artigo 181, VIII, da Lei nº 9.503/97 que assim prevê: “Art. 181. Estacionar o Veículo: (...) VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, marcas de…

Requerente, nos termos do Art. 257 e parágrafos do CTB, pois as demais são de responsabilidade de terceiro como adiante ficará demonstrado. II - DAS INFRAÇÕES COM O VEÍCULO GOL, PLACAS IEV 8886 3. Conforme o disposto no item 3 acima, das infrações imputadas ao Requerente, apenas quatro infrações foram cometidas pela requerente.4. As demais, foram cometidas por sua neta Vanessa Leopoldo e não são de responsabilidade do Requerente pois foram apresentados os infratores na forma do…

gravames do que o ato praticado e nem pode punir acima do esperado ou do que se ache razoável. II. DO DIREITO A velocidade máxima permitida em rodovias pelo Código de Trânsito Brasileiro foi alterada pela Lei nº 10.830/03, conforme se vê: Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: I - nas vias

ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) que o réu, propaladamente, lhe teria ocasionado. Alegou, em síntese, que no dia 20/01/2007, ao trafegar, segundo as normas do CTB, seu automóvel teria sido atingido, na parte traseira. Envolveram-se em um acidente de trânsito da espécie comumente conhecida como “engavetamento”. Aduziu que, Marco Aurélio abalroou o veículo conduzido por André, que, por sua vez,…

inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. Sa. apresentar RECURSO À JARI, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo a remessa do processo a JARI anexa a esse órgão de trânsito, no prazo previsto no art. 285, §2º, do CTB, para apreciação e julgamento, bem como requerer o definitivo arquivamento do…

Condutor foi autuado na Rua Salvador Russani, Defronte ao nº.194, Alvinópolis, Atibaia/SP por supostamente estacionar sobre faixa destinada à pedestre, infração esta cometida com fulcro no artigo 181, XVIII, da Lei nº 9.503/97 que assim prevê: “Art. 181. Estacionar o Veículo: (...) VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, marcas de…

Rua vitorio canestrario, nº. 08, Bairro colonia maria josé, CEP 83.420-000,Quatro barras, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato…

ampla defesa, e com base no quanto fixado pelo Art. 5º, incisos II, XXXIV, alínea “a”, e LV, da CF, postula a ora Peticionária pelo recebimento do presente expediente independentemente da juntada dos chamados “documentos obrigatórios” a que alude a Notificação, no campo “Informações Adicionais”, uma vez que o CTB não instituiu tal obrigatoriedade, com o que, impõe-se o recebimento e a apreciação da Defesa Prévia. 1.2- Realmente. Considerando que o CTB, diploma legal que rege a…

habilitação: XX, neste ato designado como RECORRENTE E CONDUTOR do veículo PlacaXXX, da marca XXX, modeloXXX, categoria do veículo particular, vem, tempestivamente, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 404/2012 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, a respeito da infração…

____________________________________________, Bairro, Cidade/ SC, tendo sido identificada como responsável pela infração que originou o Auto de Autuação nº __________________, vem através do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuação, contra a penalidade aplicada, nos termos expressos abaixo: 1 - Do Veículo Placa: __________ Modelo e marca do veículo De propriedade de _______________ 2 - Da Autuação Auto…