Art 267 Ctb

_¬-__/__/__, ou pela autuação em flagrante em ___/___/___ , pelos fatos a seguir: Na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) nº ????, órgão autuador: ???, na data do dia ???, às ?h?min, na ?. Relatando a infração de trânsito transcrita no CTB no artigo 218, I (Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%); venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente defesa prévia contra a aplicação de…

supostamente, infringido o artigo 218, I, do CTB, vem, respeitosamente, interpor a presente RECURSO perante esta JARI, com o objetivo de questionar a consistência eregularidade do ato administrativo, alegando em defesa o seguinte: A Requerente é condutora zelosa, o qual pode ser verificado em seu prontuário, tendo em vista a natureza da autuação ser infração“média”, bem como não é reincidente na mesma infração, requer a esta JARI a aplicação do artigo 267 do CTB, ou seja, requer a…

SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Auto infração nº , vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: 1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses,…

TRÂNSITO DA PREFEITURA DE ARARAS – SP Frederico de Barros, Condutor, RG: 1235489/SSP-GO CPF: 1256912695 res: endereço, tendo sido autuado através do auto de infração nº --------------, vem através do presente até V.Sa, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: DO VEÍCULO: (Particular, Honda / Civic, cor: Preta , placa: -------, ano de fabricação ----- - ano modelo ------, RENAVAM nº…

da CNH nº sssssssssssssss, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem apresentar DEFESA a notificação de penalidade infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: 1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando…

Infração média; penalidade – multa. Código da Infração 736-6; Base Legal – CTB 252, VI; DOS FATOS E DO DIREITO I - Cumpre observar, preliminarmente, que a EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO somente ocorreu em 18/06/2014 e a infração “supostamente” ocorrida foi registrada em 21/03/2014, ultrapassando o prazo máximo de trinta dias para emissão da notificação. II – Conforme o Artigo 281, § único, inciso II do CTB – Este Auto de Infração deverá ser arquivado e julgado…

apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO ora instaurado, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. I - DOS FATOS 1. A Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ela estaria infringindo o art. 218, III da Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, pois supostamente estaria transitando com a velocidade acima da permitida para o local. 2. Vale ressaltar que na notificação só é informado que a Recorrente estava acima da…

646-68, portadora da CNH nº [XXXXXXXXXXXX], residente e domiciliada na Rua dos Dominicanos n.º 165/504, vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: 1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses,…

mero descuido e momento de indecisão. Logo, o objeto do presente recurso cinge-se apenas em requerer que seja concedido ao condutor, o benefício consagrado no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, o recorrente preenche os requisitos para ter a infração de multa convertida em advertência por escrito. Vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o…

No dia ___/____/______ às ___h____m, na _____________________ a recorrente com veículo _________, cor_____, placas _______, _______/SP, teria sido autuado por suposta violação do artigo 218, inciso II do CTB, abaixo transcrito, literis: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (omissis) II - quando a velocidade for superior