RECURSO DE TRANSITO 1

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO JARI DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE/MG

Notificação de Penalidade n. xxxxxx

Fulano de tal brasileiro, casado, , inscrita no CPF sob o nº ssssssssssss portadora da CNH nº sssssssssssssss, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem apresentar DEFESA a notificação de penalidade infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:

1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

2. Com efeito, sendo (a) infração de natureza leve ou média (b) punível com multa e (c) não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em multa.

3. É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída ao Notificado é de natureza leve, sancionada com multa (art. 181 XVII, do CTb). Além disso, não há no prontuário do Notificado qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.

4. Dessa forma, nota-se que o Notificado é condutor probo e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.

5. Não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que afeta os interesses do Notificado, cominando-lhe sanção, a teor dos incisos I e II da referida norma.

6. Diante do exposto, pede a conversão da multa em advertência, pois o Notificado satisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

7. Caso,