Art 267 Cp

parceiro (...)”. Configura-se como uma parcela da liberdade pessoal. ART. 213 - ESTUPRO Um dos mais graves crimes previstos no C.P., tem o rótulo de hediondo (art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90). Antes da lei 12.015 tínhamos dois crimes mais importantes relacionados aos crimes sexuais, que eram estupro e atentado violento ao pudor. Hoje já não existe essa divisão, os dois crimes foram fundidos e se manteve a nomenclatura ESTUPRO. Assim, o art. 214 foi revogado e o 213 regulamenta o crime. …

elas: no Código Penal, arts. 163 (crime de dano), 164 (introdução ou abandono de animais em propriedade alheia), 165 (coisa tombada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata e floresta), 251, §§ 1º e 2º (explosão), 252 (uso de gás tóxico ou asfixiante), 253 (fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante), 254 (inundação), 256 (desabamento e desmoronamento), 259 (difusão de doença ou praga) e 267 a 271…

| | | Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta

PENAL IV FACULDADE ESTACIO DE SÁ DIREITO 5° PÉRIODO TRABALHO DE DIREITO PENAL IV ALUNOS: Rodolfo Augusto Arthur Henrique Mary Dayana Impedimento, perturbação ou fraude a concorrência. Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por…

Excelência, requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, com fundamento no artigo 5º, LIV, LXV e LXVIII, da CF/88e, no arts. 1°, I e III e, 2°, § 7° da Lei 7.960/89, pelos fatos efundamentos que passa a expor I –DOS FATOS No presente caso, o requerente é acusado do delito de furto, tipificado no art. 155, CPe, estelionato, configurado no art. 171, do CP. Devido à essa acusação a autoridade policial representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a prisão…

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

inicialmente, alguns trabalhadores têm de serem expostos, porque, afinal, rendam-se ao cansaço e lhes sirvam de desestímulo". O réu sustentou que a essa Livre Iniciativa é direito constitucionalmente garantido e que o poder diretivo da empresa, com amparo no art. 2ºda CLT, autoriza o empregador a utilizar os recursos à sua disposição para alcançar as metas estabelecidas pela empresa, pois não há qualquer ilicitude esta conduta. Questão 2 Leia os fragmentos adiante e rescreva-os,…

fraude a credores, descrita no art. 168, da Lei 11.101/05, que nada mais é do que um estelionato contemplado em legislação especial, antes era punida com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos pelo art. 187, do Decreto-lei 7661/45. A nova lei estabelece reprimenda severa, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e ainda prevê causa especial de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se verificadas uma ou mais das hipóteses contempladas nos respectivos incisos do § 1º, do art. 168. Ocorre…

Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia 1- INTRODUÇÃO A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a…

inicialmente, alguns trabalhadores têm de serem expostos, porque, afinal, rendam-se ao cansaço e lhes sirvam de desestímulo". O réu sustentou que a essa Livre Iniciativa é direito constitucionalmente garantido e que o poder diretivo da empresa, com amparo no art. 2ºda CLT, autoriza o empregador a utilizar os recursos à sua disposição para alcançar as metas estabelecidas pela empresa, pois não há qualquer ilicitude esta conduta. Questão 2 Leia os fragmentos adiante e rescreva-os,…