Art 267 Cp

CONJUNTO G, CASA 31, Ceilândia/DF, tel n.º 6184337720, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, por ato de seu membro signatário, para, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, art. 145 do Código Penal e art. 75 e ss. da Lei n.º 9.099/95, oferecer QUEIXA-CRIME em face de Márcia da Silva Dias, brasileira, convivente, natural de Brasília/DF, do lar, portadora do RG n.º 2630614 SSP/DF, residente e…

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 5) Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc. 6) Crimes de Perigo: O delito consuma-se…

integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, uma vez que se trata de um crime de perigo comum e não individual, sendo que, do contrário, poderá configurar, por exemplo, o crime de dano qualificado previsto no Código Penal em seu art. 163, parágrafo único, inciso II, em face do direito individual atingido. No mesmo sentido, leciona Bitencourt (2010, p. 131) que em sendo o bem jurídico tutelado a incolumidade pública, havendo o crime sido praticado em local…

Responda de forma fundamentada as seguintes questões deste seminário: 1- Quais são as formas de homicídio existentes no artigo 121 do CP e parágrafos? R: O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo.Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121,…

AGUINALDO JOSE ALVES MORALES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensora Pública signatária, vem, com base no art. 500 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: Em 12 de fevereiro de 2008, AGUINALDO foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I do CP. Segundo a inicial acusatória AGUINALDO “mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si uma chapinha para alisar cabelos, um ferro de passar roupas

PROCESSO-CRIME: ACUSADO: DELITO: Art.102 da Lei nº 10.741/03 c/c art. 71 do CP. VÍTIMA: ............................................, brasileiro, residente e domiciliado na Rua........................................., movido pela Justiça Pública, em que é acusado pela suposta prática do delito tipificado no Art.102 da Lei nº 10.741/03 c/c art. 71 do Código Penal, vem, mui respeitosamente, por seu Defensor abaixo-assinado, perante Vossa Excelência, com base no art. 315…

clínico e a perícia médico-legal. Ademais, como bem demonstrado acima, não paira dúvidas quando a arbitrariedade cometida pela Polícia Militar, ao constranger o condutor do veículo a se submeter a esse tipo de constrangimento, o que é vedado pelo art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Contudo, no Código Brasileiro de Trânsito não há comando legal que determine que o infrator esteja obrigado a abrir sua boca e permitir que se introduza nela – ou ele próprio o faça –…

exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz na análise do caso concreto encontrar outros fatos assemelhados (interpretação analógica – ex.: art. 121, § 2º, I, CP) Crítica ao sistema misto: reúne as críticas dos dois sistemas anteriores. 1.4. Sistema adotado no Brasil O Brasil adotou o sistema legal (art. 5º, XLIII, CF e Lei 8.072/90) Art. 5 º. ... ... XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o…

quando este é causado, “expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, consoante o preceituado no art. 250. O bem protegido deste tipo é a incolumidade pública e particularmente o perigo comum. Sendo o incêndio praticado em um local afastado, sem que haja perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não se enquadra no delito do art. 250 e sim no de dano qualificado. O sujeito ativo deste crime pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é a…

qualquer pessoa, como o homicídio (art.121), a lesão corporal ( art.129), o furto( art.155), o roubo ( art.157), o estelionato( art.171), o estupro( art.213), a corrupção ativa e passiva ( arts. 317 e 333). Os crimes especiais são aqueles tipificados em leis penais extravagantes. É crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. Temos como exemplos: o genocídio (Lei nº2889/56, art.1º), o racismo ( Lei nº7716/89, art.3º ao 14º e…