Art 267 Ao 311

Estado chamou avocou para si a atividade jurisdicional, isto é, o poder-dever-função de dizer e realizar o direito, os conflitos deixaram de ser resolvidos diretamente, geralmente por meio da força, pelos próprios titulares dos direitos em conflito. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito", garantindo o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, como também afirmando que todo o cidadão tem o…

incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

sempre é o mesmo, exceto se tiverem procuradores diferentes (art. 191 e 298 do CPC). Outra exceção quanto ao início do prazo é trazida pelo art. 298, § único. A contestação e a reconvenção se subordinam ao princípio da simultaneidade porque devem ser oferecidas, simultaneamente, em peças autônomas, não significando, necessariamente, que a reconvenção não possa ser apresentada na seqüência da contestação, desde que esteja destacada (art. 299). Se o réu protocolar a contestação sem a…

razão de opção legislativa, os limites da jurisdição estrangeira em face da jurisdição nacional. Definiu também o legislador brasileiro hipóteses em que somente se admitem decisões proferidas por juízos nacionais. 5.2.1 "Competência" exclusiva 0 art. 89 do CPC dispõe a respeito de algumas ações em que o juiz brasileiro (isto é, o Poder Judiciário brasileiro) é o único "competente" para conhecer e julgar. Segundo essa regra, será "competente" o juiz brasileiro (isto é, estará habilitado…

decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição…

jurisdicional de um Estado diante da atividade de mesma índole nos demais Estados. Competência exclusiva: Art. 89. Significa que o Brasil não reconhece sentença acerca de tais matérias proferidas por juiz estrangeiro. Competência concorrente: Art. 88. São aquelas ações que podem ser instaurada a respeito de tais casos, tanto perante o juiz brasileiro quanto diante de juiz estrangeiro. Art. 90. Não haverá, contudo, litispendência, e não há impedimento que a autoridade…

o brilhante ensinamento do ilustre professor e delegado de polícia, dr. Cleyson brene, autor do manual do delegado de polícia civil – teoria e prática – a prisão em flagrante trata-se de prisão de natureza cautelar prevista na constituição federal, art. 5º, inc. Lxi e no cpp, artigos 301 a 310. Nesse sentido, por se tratar de medida cautelar, temos que considerar que tal prisão tem um objetivo lógico e também prazo determinado de validade. Com relação ao objetivo da prisão em…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL Professor (a): Paulo Sérgio Ferreira de Almeida Semestre: 2º Turma: 9º PERÍODO Aluno (a): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA CPD: Nota: Rubrica do Professor: 1) Zezim cometeu um ato que foi enquadrado como abuso de autoridade (Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto), sendo processado pelo Ministério Público por aquela prática delituosa. Da ação de Zezim resultou prejuízo…

2.3: Impugnação Especificada O réu devera contestar os fatos alegados pelo autor, sob pena de serem considerados verdadeiros. 2.4: Preliminares art 301 cpc São as alegações que o réu realiza com fim de tornar a relação processual invalida ou imperfeita, devem ser resolvidas no saneamento do processo e antes de adentrar na ao mérito da causa. Dentre elas podemos destacar a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a inépcia da inicial, etc. 3 – Exceções 3.1: Conceito É pedido de

julgador e articulada pelo réu, a título de preliminar, na peça contestatória, a fim de que, superada essa fase processual, torne-se possível a discussão sobre o mérito da causa e, finalmente, a prolação de uma sentença válida compondo a lide (arts. 128, 301, 267-IV e VI, 269, 323, 327, 328, 331 e 459). Esse ordenamento seqüencial verificativo a ser seguido pelo Magistrado já era aconselhado por Chiovenda, em suas majestosas Istituzioni: "Logicamente, antes de pesquisar se existem as…