Art 267 Ao 311

Curso: Carreiras Policiais Rodrigo Pardal Disciplina: Direito Penal Roteiro de aula 1. Princípios do Direito Penal 1.1. Princípio da legalidade Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 1.2. Princípio da intervenção mínima 1.3. Princípio da culpabilidade 1.4. “Princípio” da adequação social 1.5. Princípio da insignificância…

do êxito não é outro senão a prática regular. 66 Manual para uso do ábaco japonês Soroban http://es.geocities.com/abacosoroban Tema 11: Exercícios • Exercícios para praticar Somas e subtrações, nível principiante. 900 374 184 - 311 262 336 1 745 741 483 108 248 - 479 - 24 402 - 168 952 196 2 459 540 489 349 21 219 - 477 540 - 63 - 188 663 2 093 55 456 187 - 508 - 168 972 141 885 - 779 856 2 097 423 69 98 464 - 689 931 1…

adolescente, considerando-se que este é inimputável (art. 104 do ECA), somente se lhe aplicará alguma das medidas socioeducativas constantes no art. 112.”[3] Mesmo doutrinador nos ensina que se o ato infracional “for praticado por criança, consoante o art. 115, serão aplicadas as medidas específicas de proteção do art. 101, não se podendo aplicar medidas socioeducativas”.[4] Assim dispõe a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA): Art. 225. Este Capítulo dispõe…

informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos,…

aquela processual, de natureza cautelar, o objetivo primordial é estabelecer e resguardar que o direito seja cumprido. Existem três hipóteses de prisão processual, a seguir: a prisão em flagrante (artigos 301 à 310 do CPP), prisão preventiva (artigos 311 à 316 do CPP) e a prisão temporária (Lei nº 7960/1989). As quais são determinadas e aplicadas de acordo com a situação em que se encontram. Ou seja, com o propósito cautelar, elas asseguram o bom desempenho da investigação…

litigiosa 299 17.8.3.1. Efeitos da sentença 30117.9. Divórcio 302 17.9.1. Ação de divórcio 17.10. Conversão da separação em divórcio 304 17.11. Separação de corpos 305 17.12. Partilha de bens 307 17.13. Promessa de doação 310 17.14. Disregard 311 17.15. Lei do divórcio 312 18. RELAÇÕES DE PARENTESCO 315 18.1. Tentativa conceitual 315 18.2. Classificação 317 18.2.1. Natural e civil 317 18.2.2. Biológico ou consangüíneo 318 18.2.3. Linha reta 318 18.2.4. Linha colateral,…

.......................................... 5.1.1.5. Nossa posição sobre a fiança a partir da Lei no 12.403/2011 ....................................................................................................... 5.1.1.6. Liberdade Provisória e art. 44 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) ........................................................................................................... 5.1.2. Prisão em flagrante .......................................................................

químicos? 261. Como proceder em caso de contato de agentes químicos nos olhos? 262. Que é insolação? 263. Quais os sintomas da insolação? 264. Como pode se manifestar a insolação? 265. Que é intermação? 266. Quais os sintomas da intermação? 267. Quais os sinais clínicos que caracterizam uma fratura? 268. Como proceder em caso de vitima com fraturas? 269. Como proceder em caso de hemorragia? 270. Que é garrote e como deve ser feito? 271. Qual a primeira coisa a fazer em caso de…

sendo argumentos dos autores que a sustentam: a) as partes têm o dever de lealdade recíproca; b) a parte vencida tem a obrigação de reembolsar à vencedora as custas despendidas; c) podem as partes convencionar entre si a suspensão do processo (CPC, art. 265, II).”30 (nossos grifos) - Devido à falta de importância, tanto prática quanto teórica, da solução dessa disputa, de cunho eminentemente acadêmico, a doutrina ressalta que o mais importante, e de entendimento pacífico, é que “...a…

O escrivão ou serventuário designado deverá verificar diariamente a caixa postal eletrônica do cartório para constatar a entrada das petições eletrônicas. Arts. 73 a 88 do CNCGJ Art. 73 - Os advogados, exclusivamente no primeiro grau de jurisdição, ficam autorizados a enviar petições iniciais e intermediárias por via postal. Art. 74 - A petição deverá ser remetida em envelope lacrado, acompanhado de aviso de recebimento – AR. § 1º - As petições intermediárias deverão ser endereçadas à