Art 267 Ao 311

que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais um rol de atividades consideradas comerciais ou não. Esta teoria também abandona o conceito de comerciante e passa a usar o de empresário. Nossa disciplina, no entanto, pode chamar-se Direito Empresarial ou Comercial, tendo em vista que a Constituição de 1988 ainda usa este termo (art. 22, I). FGV…

231.º, 233.º, 240.º, 246.º, 249.º, 250.º, 251.º, 254.º, 264.º, 26.º, 269.º, 270.º, 271.º, 272.º, 275.º, 276.º, 277.º, 278.º, 281.º, 283.º, 284.º, 285.º, 286.º, 287.º, 288.º, 289.º, 290.º, 291.º, 297.º, 300.º, 303.º, 306.º, 307.º, 308.º, 309.º, 310.º, 311.º, 312.º, 313.º, 314.º, 315.º, 317.º, 318.º, 319.º, 320.º, 328.º, 330.º, 332.º, 333.º, 334.º, 335.º, 336.º, 337.º, 338.º, 3 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE…

decretada a prisão temporária nos casos de homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°), seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°), roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°), extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2° {A lei nº 11.923/09 acrescentou o § 3º, que dispõe sobre sequestro relâmpago}), extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°), estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único {A lei…

fundação da entidade é livremente decidida pelos sócios ou fundadores. No caso brasileiro, esses critérios correspondem a três figuras jurídicas no novo Código Civil: associações, fundações e organizações religiosas. As associações, de acordo com o Art. 53 do novo Código regido pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. As fundações são criadas por um instituidor, mediante escritura pública ou testamento, a…

fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio.” Referência: Conflito de Competência nº 0006066-06.2014.8.19.0000 – Julgamento em 02/06/2014 – Relator: Desembargador Roberto de Abreu e Silva. Votação por maioria. No 311 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual.” Referência:…

o Código de Processo Penal cuida da prisão cautelar e provisória, destinada unicamente a vigorar, quando necessário, até o trânsito em julgado da decisão condenatória”. NUCCI quando discorre a cerca dos fundamentos da prisão leciona “preceitua o art. 5.º, LXI, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra, pois, é…

organização destinados à vigilância, fiscalização e verificação administrativa, que permitam prever, observar, dirigir ou governar os acontecimentos que se verificam dentro da empresa e que produzam reflexos em seu patrimônio. (FRANCO; MARRA, 2001, p.267). 8.1 COSO Em 1992, a Comissão Nacional sobre Fraudes em Relatórios (National Commission on Fraudulent Financial Reporting) publicou um trabalho sobre controles internos denominado: Controles Internos – Um Modelo Integrado.…

da Matéria, ex materia, e está prevista no art. 114, CF/88. Quando se fala em competência material se está falando em competência absoluta. A pergunta a ser respondida para concluir pela competência material da Justiça do Trabalho é: A Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar determinada demanda? E deverá ser consultado o art. 114 da CF/88 para dirimi-la. Quando se tratar de competência territorial, em razão do local, consultar-se-á o art. 651 e a pergunta será diferente,…

direitos fundamentais, estes considerados com direitos que podem valer como anteriores e superiores ao estado. “As infrações previstas na Lei 4.898/65 visam à proteção da autoridade pública , e não à da pessoa física , e esta é a razão pela qual o art. 6º § 3º, prevê a ordem de aplicação e a cumulação de penalidades, mas em termos de individualização” (JUTACRIM – 14/226). Sanções penais Multa; detenção por 10 dias a 6 meses; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de…

Preliminares art. 01 a 04 Capítulo II – Do Licenciamento e Procedimentos de Fiscalização Seção I – Disposições Gerais art. 5 a 08 Subseção I- Do Alvará de Autorização de Uso art. 9 e 10 Subseção II - Do Alvará de Permissão de Uso art. 11 e 12 Subseção III - Do Alvará de Localização e Funcionamento art. 13 e 14 Subseção IV- Da Concessão de Uso art. 15 e 16 Seção II - Do Poder de Polícia art. 17 e 18 Seção III – Procedimentos Administrativos art. 19 a 32 Subseção I - Recursos…