Art 262 Código Penal

pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Atente-se que inquérito policial é diferente de termo circunstanciado. Para as infrações de menor potencial ofensivo foi instituído o termo circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior…

prática do crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201/67 (art. 1º). Saldanha foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a seis anos de reclusão em regime semi-aberto. A defesa do ex-prefeito argumentou incompetência do juízo de primeiro grau em razão do foro privilegiado que Saldanha teria, na qualidade de ex-prefeito, garantido pela Lei nº 10.628/02, que alterou o artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP). A tese não foi aceita porque a atuação do…

administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade4. 2.1 – CONCEITO O Código Tributário Nacional, em seu Art. 78, ao tratar dos fatos geradores das taxas, assim conceitua poder de polícia: Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção…

conhecimento amplo e satisfatório, sobre as disciplinas castrenses; Não obstante a previsão curricular indique a disciplina como “DIREITO MILITAR”, neste material serão abordados assuntos atinentes tanto do DIREITO PENAL MILITAR, quanto na disciplina DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, com uma maior preponderância do primeiro, em razão das próprias funções exercidas pelo militar do Estado, de graduação “Soldado”, que, por exemplo, nem poderá presidir um flagrante por crime militar,…

Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra Empresa de Transportes Joevanza LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 15.247.794/0001-60, sediada na Rua Thomaz Gonzaga, n° 262, Pernambués, 41100-000, Salvador, Bahia, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 01 de fevereiro do corrente ano, por volta das 17 horas, o ora requerente trafegava com seu veículo, um…

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

da personalidade, estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme escrita no art. 1°, III, da CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". O Código Civil de 2002 dedica também um capítulo, aos direitos da personalidade. Alguns…

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico

APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO CURSO DE DIREITO COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS DE DREITO PENAL I ORGANIZADORES; ALESSANDRO NEPOMOCENO ESTANIL OURO IMBURGUE WEBER 2008 SUMÁRIO Semana 1 Dogmática Jurídica Penal e Sistema Penal. Semana 2 Princípios Jurídicos de Direito Penal Constitucionalizados e não constitucionalizados. Semana 3 A Lei Penal no Tempo Semana 4 A Lei Penal no Espaço Semana 5 A Lei Penal em Relação às Pessoas e Contagem do Prazo Semana 6 Os Conceitos de…

O DIREITO DE IMAGEM À LUZ DO PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA Fernanda Menegotto Sironi RESUMO O objetivo deste trabalho é examinar o direito à imagem do acusado no processo penal à luz do princípio da inocência, bem como a tutela dispensada em caso de violações e a prevenção de abusos. Para o desenvolvimento desta pesquisa foram utilizadas bases teóricas retiradas da doutrina pátria, da legislação revogada e vigente e no país, das declarações mundiais de direitos, além jurisprudência e decisões