Art 262 Código Penal

constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente. As Medidas Provisórias não podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário (Art. 62, I, “a”, da CF). Vigora no Direito Eleitoral o Princípio da Anterioridade, ou seja, embora entrando em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após 1 (um) ano da data de sua vigência (Art. 16,…

enfatizados, mais precisamente, aspectos do Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar, já que o Direito Administrativo Disciplinar Militar, que também compõe o Direito Militar, é objeto de outra disciplina constante na matriz curricular do Curso de Formação de Soldados PM, no caso a matéria Legislação PM. Desse modo, o conteúdo deste material inclui o exame de certos aspectos fundamentais da chamada Teoria Geral do Direito Penal Militar, na qual será dada uma atenção…

- CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: a) Atos do Juiz: engloba, a bem da verdade, não só os atos da pessoa do julgador, mas também de todos os órgãos jurisdicionais. Pode-se destacar, como atos do juiz (neste sentido amplo): os provimentos (art. 162 do CPC) e os atos reais Os provimentos são os pronunciamentos exarados ao longo do processo, seja para entregar a prestação jurisdicional, decidir questões incidentes ou, por imposição do princípio do impulso oficial, proporcionar o andamento

casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Veja Arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei nº 8.009/90. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade…

de dois anos (art. 4a, VII), do espólio (art. 3a, I), bem como das outras pessoas mencionadas no art. 3fl (menor, mulher casada e o proibido de comerciar). 1. O novo CC estendeu o instituto das falências e concordatas a todos os empresários (arts. 966 e 2.037 do CC) 3. A caracterização da falência A falência caracteriza-se pela impontualidade ou pela prática, por parte do devedor, de um ato de falência. A impontualidade faz presumir o estado de insolvência. Conforme estabelece o art.…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Mayara Yamada Dias Fonseca Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Mayara Yamada Dias Fonseca Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel…

que transformou-se em um meio de comércio. No entanto, apesar de trazer inúmeros benefícios, possibilitou que algumas pessoas fossem estimuladas à prática de crimes no meio virtual. O presente trabalho tem o objetivo de estudar a relação do Direito Penal com os crimes que ocorrem em ambientes virtuais, utilizando para tanto o método dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica a partir de diversos materiais que tratava sobre o assunto. O trabalho foi desenvolvido em três capítulos,…

2 Constituição Federal, e à ação direta de inconstitucionalidade, com destaque à previsão do art. 103, inc. IX, da Lei Maior. O grande norte deste trabalho pode ser colhido no gênio de Arruda Alvim, quando, firme nos escólios de Tullio Ascarelli, anota que a "função teórica do Direito comparado tem a virtude de propiciar o conhecimento das constantes e das variações das regras de Direito e, pois, dos institutos jurídicos dos diversos sistemas". (...) "Fornece elementos para o conhecimento

publicação do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contador. Observamos que algumas regras já existiam na legislação anterior, mas a partir da vigência do Novo Código as normas apresentadas abaixo aplicam-se não só às sociedades como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (Art. 1.195 do Código…

Praetorium – Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividades de Extensão em Direito A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA…