Art 262 Código Penal

de Canotilho) – conjunto de normas de direito eleitoral trazido pela CF. CÓDIGO ELEITORAL (Lei 4737/65) Foi recepcionado pela CF/88. Ocorre que a CF/88 exige lei complementar para dispor sobre as competências dos órgãos da Justiça Eleitoral, por isso a parte do Código Eleitoral que trata dessa matéria foi recepcionada como se lei complementar fosse, ou seja, a sua alteração demanda lei complementar. Art. 16, CF – anterioridade eleitoral – “A lei que alterar o processo…

sexual.............................. 8 O que diz a Legislação........................................................................ 8.1 Constiruição Federal.......................................................................... 8.2 Código Penal....................................................................................... 8.3 Estatuto da Criança de do adolescente................................................ 9 O Trabalho do Assitente…

resultando assim na imposição da sua vontade. Autotulela ainda existe no nosso ordenamento, mas é considerado meio excepcional somente admitidos em caso legais. Exemplo: Légitima defesa, apreensão do bem com penhor legal; desforço imediato no esbulho (art. 1210 do C.C). Autocomposição Gênero da espécie Transação, exercício de vontade, muito das vezes bilateral sendo resolvido formalmente na maioria das vezes em razão da sentença homologatória em juízo. Atraves da…

resistido pela outra parte, que origina um fenômeno denominado lide, é a ação processual. E importante salientar que há conflitos diversos numa sociedade. Se percebermos a diferença entre as demandas, como por exemplo: Demanda de ordem familiar, cível, penal, trabalhista, tributário, logo verá uma necessidade de ações processuais específicas que atendam às realidades sociais supracitadas. No assunto trazido à baila, apresentaremos a ação processual e a jurisdição visando dissecar vários…

tradicional; Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal (princípios internos, previstos na legislação específica). Outros princípios, contudo, têm aplicação idêntica em ambos os ramos do direito processual - Fonte primeira na Constituição - os princípios constitucionais que se embasam todas as disciplinas processuais 6. DEVIDO PROCESSO LEGAL “ Art. 5º, LIV, CF/88: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí (SC), 06 de novembro de 2008. Alan Cristiano Zimmermann Graduando v ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo DEC - LEI Decreto Lei N. Número OAB/SC Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina CP Código Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais LLC Lei de Licitações e Contratos CF…

descobrimento da verdade, tal critério não poderia ser seguido nos casos em que o interesse público limitasse ou excluísse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em princípio o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal, no processo penal o juiz deve atender à averiguação e ao descobrimento da verdade real como fundamento da sentença. - Dispositivo ou adstrição ou da congruência entre pedido e sentença: o juiz, na instrução na causa, está adstrito a…

INCÊNDIO – ARTIGO 250 Incêndio Art. 250 - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA MOMENTO CONSUMATIVO: Ocorre com a produção do perigo comum. TENTATIVA: É ADMISSÍVEL, deixando de ocorrer o perigo comum por circunstâncias alheias à vontade do sujeito. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA CRIME DE PERIGO CONCRETO: é necessária a ocorrência de perigo a um número não identificável de pessoas; CRIME INSTANTÂNEO: consuma-se com o advento do perigo; CRIME MATERIAL: legislador descreve a conduta – causar incêndio – e

conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. Juiz Autor Réu Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, trabalhista, etc.). Distinção entre o direito material do direito processual, é que este diz respeito: a) às relações dos sujeitos processuais; b) à posição de cada um deles no processo; c) à forma dos…

.................................. 49 CAPÍTULO 7 – CRIMES INFORMÁTICOS ....................................... 52 7.1. O Projeto de Lei (PL) n.º 84/99 ........................................................................... 57 7.1.1. Tipos penais no PL n.º 84/99 ............................................................................ 58 CAPÍTULO 8 – CONCLUSÃO ............................................................... 61 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..............................