Art 262 Código Penal

Processo Penal Militar (PPM) MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 01: Lei Processual Militar e sua aplicação: CONTEÚDO: I – Breve Histórico: 1. Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de

PROCESSO PENAL NULIDADES PROF. ARAMIS NASSIF NULIDADE - RESUMO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 - Breve advertência Lembro quer este trabalho é apenas um resumo da matéria, não servindo para estudo único para qualquer situação de concurso. 1.2 – Sanação e convalidação. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expressões como ´sanação´ e ´convalidação´ com o mesmo conceito técnico-jurídico. Mas a mais rápida leitura do Dicionário Aurélio, um dos…

DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I – CONCEITO DE AÇÃO E TEORIAS APRESENTADAS Até meados do século XIX, não se considerava que o direito subjetivo do autor fosse distinto do direito de ação, pois ambos eram um mesmo direito. Em 1856, WINDSCHEID publicou a obra A ação do direito civil romano sob o ponto de vista do direito atual, que originou conhecida polemica com MUTHER com relação ao conceito de ação no direito romano. …

versa tem curso perante a Justiça Eleitoral, por determinação expressa da Constituição (art. 14, § 10). Processar-seá perante o juiz singular, da zona em que se efetivou a diplomação, ou, originariamente, perante o Tribunal Regional respectivo ou Tribunal Superior Eleitoral, consoante seja o órgão responsável pela expedição do diploma e por onde se processou o registro do candidato réu (Código Eleitoral, arts. 89 e 215).” Percebe-se, então, que é competente para julgar a Ação…

Penha (Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). 2. Autor Grace Kelle Pinto da Silva 3. Professor Orientador Professor (a) Mestre Andrea Lasmar de Mendonça Ramos. 4. Curso Direito. 5. Área de Concentração Direito Penal/Direito Constitucional 6. Linha de Pesquisa Gênero 7. Duração da Pesquisa 08 meses 1. Início Março/2011. 2. Término Novembro/2011 1.8 Instituição envolvida Centro Universitário de Ensino…

PREVENÇÃO Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a…

pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico. Esse tipo de crime é considerado de menor potencial ofensivo pelo art. 61 da lei 9.099/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), em razão do tempo de duração da pena. Em razão disso, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado, e o…

serão analisados os seus princípios e objetivos. Em seguida, serão abordados os seus aspectos procedimentais, apontando de forma simples e objetiva o seu funcionamento geral. Por fim, serão apresentados os institutos da composição civil, da transação penal, da suspensão condicional do processo e da representação nos delitos de lesões corporais leves e lesões culposas, indicando os benefícios trazidos por esse sistema. Na pesquisa bibliográfica, utilizou-se livros, revistas e artigos…

de acordo com o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) que aplicam-se não só às sociedades como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (Art. 1.195 do Código Civil/2002). 2 - Registros Contábeis 2.1 - Início da Escrituração Pelo Princípio Contábil da Entidade, a partir da aquisição da personalidade jurídica é que se pode ter início a Escrituração Contábil da sociedade. 2.2 - Dispensa da Escrituração O art. 1.179 do…

inquilino, conforme nosso Código Civil Art. 569, a saber: Art. 569. O locatário é obrigado: I- A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II- . III- .... IV- A restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Cabe ao Locatário, conforme Lei 8245/91 o dever de: Art.…