Art 262 Código Penal

RESGATE NECESSÁRIO DA HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA CRIMINAL CONTEMPORÂNEO Nereu José Giacomolli Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações sobre a dignidade do ser humano; 3. Reflexos no âmbito penal; 4. Conseqüências no processo penal; 5. Efeitos na Execução Penal. 6. Dignidade da pessoa humana e o denominado “Direito Penal do Inimigo”; 7. Conclusões; 8. Referências bibliográficas. 1. Introdução A presente abordagem tem por objeto analisar a dignidade da pessoa humana no âmbito…

exerce independente da ação ser julgada procedente ou não. As condições são: · Legitimidade das partes As partes têm que ter legitimidade, elas têm que apresentar como titular daquele direito material que está sendo pleiteado. De acordo com o art. 6 , CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei Legitimação ordinária - Diz-se legitimação ordinária ou comum quando o autor e réu forem…

ALTERNATIVAS NA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL NO BRASIL.......................................................................................... 10 1.1. As Ordenações ............................................................................... 10 1.2. Código Criminal do Império ............................................................ 12 1.3. Código Penal de 1890 .................................................................... 14 1.4. Código Penal de…

Atos do juiz (sentença, decisões interlocutórias, despachos – CPC, art. 162); b) Atos das partes (petição inicial, contestação, manifestação, depoimento, etc – CPC, art.158); c) Atos de terceiros (autuação, juntada, perícia, diligência, etc). Características Os atos processuais têm como principais características a publicidade, a documentação e a certificação. A publicidade dos atos no processo do trabalho está prevista no art. 770 da CLT, que estabelece que os atos processuais…

307 e 308 do CPP não foram alterados. →Já o caput do art. 306, reprodução de um dos direitos fundamentais previsto na CRFB/88, contém inovação, ao determinar a obrigatoriedade de se comunicar a prisão em flagrante também ao Ministério Público, o que não existia anteriormente. Os parágrafos deste artigo sofreram alteração redacional, mas permanecem iguais na sua essência. →O art. 309 foi revogado tacitamente, porque os incisos do art. 321 foram revogados expressamente. Aliás, antes…

DISCIPLINA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PROFESSORA: PASTORA LEAL MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÕES A) CONCEITO B) OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER C) OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, DIVISÍVEIS, INDIVISÍVEIS, SOLIDÁRIAS D) CLÁUSULA PENAL 1- Acepções do termo obrigação: 2- Elementos:Debitum/Obligatio -debitum: dever de prestação - obligatio: sujeição, isto é a responsabilidade 3- Objeto: - imediato: prestação - mediato: objeto da prestação(bem ou serviço, a coisa) 4-…

formalismo-valorativo, e o âmbito de abrangência do processo constitucional no direito brasileiro. 10) Cite algumas normas constitucionais de tutela do processo. Em razão desta ineficácia, a autotutela ainda que proibida pelo ordenamento jurídico (artigo 345 do Código Penal), torna-se algumas situações, mais vantajosa do que a tutela jurisdicional prestada pelo Estado, o que, sem dúvidas, é um retrocesso cultural e social. Como visto no início deste estudo, o Estado, ao avocar para si o…

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: para as…

INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SEUS CONFLITOS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PICOS – PI, 2014 JOSE GOMES SOBRINHO O SISTEMA INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SEUS CONFLITOS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Monografia apresentada ao curso de Bacharelado em Direito, do Instituto de Educação Superior Raimundo Sá – IESR.SÁ. Orientador: Fabrício Bezerra Alves de Sousa – Esp. PICOS – PI, 2014 JOSE GOMES SOBRINHO O SISTEMA INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL…

legislador no Código Brasileiro de Transito, na parte administrativa e crime na tentativa de diminuir o numero alto de acidentes provocados por condutor embriagado. Acontece que o legislador neste caso esqueceu que vivemos em um país democrático de direito, ao passo que é impossível e inadimissível violar princípios e garantias constitucionais. Neste aspecto que iniciaremos, o capitulo primeiro retratando a evolução do transito e suas fazes até a mudança do Código Nacional de Transito…