Art 262 Código Penal

PROCESSO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1.3 A DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E PENA 4 CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA 3.1 CONCEITO 3.2 INTRODUÇÃO A REFORMA DA LEI Nº 12.403/2011 3.3 GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA 3.4 GARANTIA DE ORDEM ECONÔMICA 3.5 GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI…

Aula Direito Penal Noções gerais sobre o direito penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela…

1. O pátrio poder. 1.1. Generalidades. 1.2. Características. 2. A destituição do pátrio poder. 2.1. Tipos de destituição. 2.2. As hipóteses legais de perda do pátrio poder. 2.3. Competência, legitimidade e procedimento. 2.4. Destituição e sentença penal condenatória. 2.5. A sentença de destituição. 2.6. A destituição e a intervenção do Ministério Público. Introdução Antonio Cezar Lima da Fonseca é Procurador de Justiça no RS. Brasília a. 37 n. 146 abr./jun. 2000 Os temas de Direito de…

Código Penal Colorido – http://gutobello.blogspot.com CÓDIGO PENAL (DECRETO-­‐LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.) Código Penal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da Art. 3º -­‐ A lei excepcional ou temporária, atribuição que lhe confere o art. 180 embora decorrido o período de sua

verdadeira Justiça. AGRADECIMENTOS Ao meu orientador prof. Ms. Edinaldo Beserra pela paciência e auxílio essencial para o êxito desta monografia. EPÍGRAFE “Não é mais admissível, sustentável ou possível o trabalho único e exclusivo das normas penais ordinárias apartado da conjugação correta e precisa dos dispositivos constitucionais e dos princípios de Direitos Humanos”. Cândido Furtado Maia Neto RESUMO GRELLMANN, Liliane Nathalie Fretes Garcia. Progressão do Regime…

Vicariante...................................................................08 1.3. Medida de Segurança..................................................................10 1.4. Previsão legal no Código Penal...................................................13 1.5. Previsão legal na Lei de Execução Penal...................................15 2. DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA...................................18 2.1. Hospitais de…

18/09/2013 PLENÁRIO AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS V O T O (s/ admissibilidade dos embargos infringentes) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O encerramento da sessão do dia 12 de setembro, quinta‐feira, independentemente da causa que o motivou, teve, para mim, Senhor Presidente, um efeito virtuoso, pois me permitiu aprofundar, ainda mais, a minha convicção em torno do litígio ora em exame e que por mim fora exposta no voto que redigira – e que já se achava…

que tais funções sejam exercidas oportunamente, em estrito obséquio ao princípio que se tem por violado. 5. Agravo regimental não conhecido. 6. Nos termos dos artigos 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça e 619 do Código de Processo Penal, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias. 7. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima…

1 C Ó D I G O P E N A L M I L I T A R Atualizado até Lei 9.299, de 7/8/96 DECRETO LEI Nº 1.001, DE 21/OUT/1969 PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de

recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art.…