Art 262 Código Penal

21h 30 min, por ocasião de suposta autora do crime de furto, artigo 155 do Código Penal. Art 155- Código Penal- Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena- reclusão de um a quatro anos e multa. Sendo a indiciada presa ao dia 19 de Outubro de 2007, por crime cometido no dia 16 de Outubro de 2007, alega-se para tanto flagrante presumido, conforme artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal. Art. 302, IV- Considera-se em flagrante delito quem: (...)…

ANDERSON LUIZ OLIVEIRA ROCHA foram denunciados, o primeiro, pela prática dos crimes previstos nos artigos 16 da Lei n. 10.826/2003, 307 e 329, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e o segundo, pela prática dos crimes previstos nos artigos 16 da Lei n. 10.826/2003 e 329, caput, do Código Penal, também na forma do art. 69 do Código Penal, porque, segundo a inicial de fls. 02/02-v: “No dia 23 de dezembro de 2011, por volta de 17h, próximo à Secretaria de Viação…

___________________________________________________-por seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência e correlato cartório com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e arts. 118 a 124 Do Código de Processo Penal, requerer PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1.0 – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante em Dezembro de 2013, por suposta adulteração de…

Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que o juiz atue nos termos do disposto no art.…

todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando os conhecimentos e componentes. LEIS DE TRÂNSITO NO BRASIL ♦ 1941 – 1º Código de Trânsito. ♦ 1966 – Código Nacional de Trânsito, Lei n.º 5.108 de 21/09/1966. ♦ Regulamento do Código Nacional de Trânsito, Decreto n.º 62.127 de 16/01/1968. ♦ Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23/09/1997. ♦ Convenção de Viena, em 08/11/1968. CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL A circulação de veículo no…

de idade que insiste em dirigir?Pelas leis penais, um menor de 18 anos ao volante está praticando uma contravenção penal. Embora penalmente não seja ele o responsável, poderá complicar a vida de muitos. Por exemplo: pais ou responsáveis (e o proprietário do veículo, se for o caso) pelo menor que desrespeita o Código Nacional de Trânsito estão sujeitos à maior multa prevista em lei, apreensão da carteira de habilitação e, ainda, às penas dos Código Penal e Civil, em caso de acidente com…

À LEI MARIA DA PENHA PERÍODO IMPERIAL • Antes do código - regiam as ordenações Filipinas - as mesmas leis de Portugal e Espanha, tendo enfoque nas penas de punições cruéis. • Lei 16 de dezembro de 1830 - Código criminal do império do Brasil • Demonstrar mais respeito à integridade física, em relação aos crimes feitos pelas mulheres, e aos crimes praticados contra elas. • Nelson Hungria - De uma forma ou de outra, a verdade é que o Código Criminal do império se forjou nas ideias…

legislativa, ocorrida por meio da sanção presidencial no dia 21 de dezembro de 2012, que trouxe sensivelmente mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inseriu outros procedimentos relativos à aferição da embriaguez no condutor de veículos, mormente nos artigos 165 e 306 do CTB os quais prescrevem, respectivamente, sobre a infração administrativa (trânsito) e o ilícito penal para o condutor infrator. Tais alterações têm grande significação para o direito, pois a embriaguez ao…

preliminares (CPP, art. 5º) nem arquivar o inquérito policial (CPP, art. 17º) nem do recurso interposto (CPP, art. 576). É a regra da irretratabilidade. A Constituição, contudo, admite um abrandamento desse regra, permitindo transação em infrações penais de diminuta potencialidade lesiva (CF, art. 98, I, c\c A Lei n. 9099\95, art. 76). Outros temperamentos à regra da indisponibilidade no processo penal ocorrem também: a) nos crimes de ação penal privada b) nos crimes de ação penal…

Arrependimento Posterior – Art. 16 do Código Penal Direito Penal I – Prof. Felipe Machado / IBMEC-MG 2015 Alunos: Daniel Chalhoub Giovanni Mendes Rafaela Zardini Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. O artigo em questão, de natureza jurídica de causa geral de…