Art 262 Código Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 1 7/3/2012 15:37:18 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 2 7/3/2012 15:37:18 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL PENAL PEDRO LENZA ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES 2012 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 3 7/3/2012 15:37:18 ISBN 978-85-02-11985-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613…

Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL: CF, art. 14,§1º, I,II; §2º; CE art.42; Res. TSE no. 21.538/2003 1. CONCEITO É a primeira fase do processo eleitoral e decorre de um procedimento cartorário que se perfaz pelo preenchimento do requerimento eleitoral (RAE), na forma da Resolução TRE…

o Direito são os conflitos e | |as reivindicações sociais.O Estatuto do Idoso foi aprovado em Setembro de 2003 e sancionado pelo Presidente da República no mês | |seguinte, com vigência após 90 dias de sua publicação (com exceção do seu art.36), representando um avanço ao regulamentar princípios já| |garantidos pela Constituição Federal de 1988. O estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da | |terceira idade.

possua no ordenamento jurídico esta pena, ou seja, esteja tipificada aquela ação como crime, e sendo a prisão a devida punição prevista. Ela classifica-se como o recolhimento à prisão de um cidadão, sendo originada de uma dívida. Não é uma condenação penal, pois não envolve crime. Trata-se, apenas, de mais um meio de coerção do Estado para que o, por exemplo, devedor de alimentos pague o que deve. Assim classifica o jurista Arnaldo Marmitt: “A prisão existente na jurisdição civil é…

tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, é o modo pelo qual o processo anda, maneira pela qual se encadeiam os atos do processo ao longo do tempo. Os procedimentos podem ser comuns (que pode ser ordinário ou sumário), ou especiais que são indicados no Código de Processo Civil (artigos 890, e seguintes), conforme sigam um padrão geral ou uma…

saber, a antinormatividade e a tipicidade material. Neste plano, verificou-se que a conduta, além de violar a tipicidade legal, necessita também ser antinormativa e afetar o bem jurídico. Mais adiante, esclareceu-se que a configuração da tipicidade penal é decorrente da análise conjunta da tipicidade legal com a tipicidade conglobante. Por fim, amparado em tais premissas, procedeu-se à análise das duas ações judiciais, inovadoras, por que não, colhidas da jurisprudência nacional. Ao…

a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências; (BRASIL, 2006). Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para

Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil. Na última parte do trabalho examina-se o rol de sanções penais previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. O presente Relatório de Pesquisa se…

Finalidade do Direito Penal.................................................................................................................. 2 3. A seleção dos bens jurídico-penais................................................................................................... 4 4. Códigos Penais do Brasil........................................................................................................................ 5 5. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo.............

não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendo excesso, a doação deve ser reduzida à parte disponível existente à data da liberalidade. O instituto da doação inoficiosa é espécie de doação nula, conforme artigo 549 do Código Civil: Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Assim como a liberdade de testar é restrita, quando houver herdeiros necessários, o mesmo se…