Art 212 Da Constituição Federal De 88

do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento envolve previsão de receita, fixação de despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988, que organizou o Estado Brasileiro, previu que foi necessário obter meios indispensáveis para manter sua…

certificar sua ocorrência. Ela deve ser isenta, imparcial, equidistante das partes. 2.1. Características da prova testemunhal a) judicialidade: somente é prova aquela produzida em juízo; b) oralidade: deve ser colhida por meio oral, por declarações (art. 204, CPP), em razão de tentar tornar o depoimento uma narrativa natural, evitando que já se traga pronto um escrito para ler. Embora oral, os depoimentos testemunhais serão reduzidos a termo, registrados por escrito; c)…

Jurídica e Política). Critérios de | |Classificação Doutrinária da Despesa Pública. Norma de Classificação Geral (Lei nº 4.320/64). Classificação institucional, funcional, por| |programas, econômica e por elementos. Norma de Classificação Federal. | DESPESA PÚBLICA I) Conceito: a) Conjunto de dispêndios do Estado voltado para o financiamento das atividades públicas. b) Aplicação de certa…

base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, possibilitando a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

proteger o cidadão contra os abusos dessa poder. É uma visão incompleta, pois o tributo se destina a financiar toda uma gama de atividades direta ou indiretamente relacionadas com o próprio sistema de direitos individuais e coletivos assegurados na Constituição. É certo que o poder de tributar deve ser limitado e o direito constitucional-tributário em grande medida correponde a normas que definem tais limites. A solidariedade social é o esteio da obrigação de pagar tributos, os quais…

1890, conhecida como Sherman Act, nascida após o período da Guerra da Secessão americana, o qual iluminou a necessidade de combater as condutas anticompetitivas, aperfeiçoada pelo Clayton Act em 1914, originando a agência antitruste americana, o “Federal Trade Comission”, servindo de inspiração para a criação do nosso Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o conhecido CADE. Estes critérios históricos serão aclarados e melhor identificados em um dos tópicos posteriores. A nova Lei…

principal uma abordagem acerca da missão da uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é…

benefícios. No Brasil, contrato de franquia ou franchising, está normatizado pela lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994. Oconceito do que seria franquia se encontra alocado no artigo 2º da referida lei que dispõe no seguinte sentido: Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também…

receitas devem estar preparadas em ordem contábil para que possam sofrer fiscalização dos órgãos de controle e fiscalização, cabendo a contabilidade pública ordenar isso. Como veremos mais minudentemente, o Estado (União, Estado-membros, Distrito Federal e Municípios) pode obter sua receita das seguintes formas: a) Receitas Originárias: de suas próprias fontes de riqueza, seja de seu patrimônio, seja do exercício de atividades industriais ou comerciais, hipóteses em que age…

Tribunal Regional Federal -1ª Região Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documen-tação Revista do Tribunal Regional Federal - 1ª Região Desembargador Federal Olindo Menezes – Diretor COORDENAÇÃO Desembargador Federal Olindo Menezes SUPERVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre EDIÇÃO/REVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre Harlem Francisca dos Santos Gomes Maria Benáurea Santos PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA Ana Clara de Barros Balsalobre Cristina Maria…