Art 212 Da Constituição Federal De 88

passam a ser considerados como fundamentais – freio nas tendências desregulamentadoras – estabelecimento do efeito mínimo de inibir os atos legislativos contrários às suas normas - revogação da legislação infraconstitucional incompatível. Constituição Federal de 1988: Realça os direitos humanos, coletivos e difusos, redimensionando o Direito Coletivo do Trabalho – valorização da organização sindical, negociação coletiva e amplo exercício do direito de greve – defeitos: ausência de…

175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88 ....................................................................................... 220 AULA 13— ASPECTOS ECONÔMICOS DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES SUBSTRATOS DE INCIDÊNCIA: O PATRIMÔNIO, A RENDA E O CONSUMO…

previa autorização do Legislativo para que o poder público arrecade as receitas e execute as despesas num período determinado. o processo orçamentário brasileiro é rígido em relação as receitas, 1.1 - Características obrigatório previsto na Constituição Federal – CF está regulamentado 2. OBJETIVO DO ORCAMENTO PUBLICO A realização do controle da arrecadação de receitas e dos gastos do poder publico. É através do orçamento publico que o governo põe em pratica as ações politicas para…

Encontra-se em dia quanto ao pagamento de tributos federais, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos, na forma do disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF). B - ( X ) Cumpriu os limites constitucionais relativos à Saúde e à Educação, conforme disposto nos arts. 198 e 212, respectivamente, da Constituição Federal e art.25, da Lei complementar nº…

de emancipação formulado por adolescente de 15 anos de idade. A adolescente utilizou a previsão constitucional em seu art. 226, § 3º e o art. 5º, § único do Código Civil, in verbis: Art. 226, § 3º, CRFB/88: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Art. 5º, § único, Código Civil/2002: Cessará, para os menores, a incapacidade: [...] II - pelo casamento. Quanto…

chacinas executadas por militares, em que um patacão de ouro, pateque, redondão e grosso na algibeira salva um condenado. Sertão onde um deputado, alter ego do escritor, observa, anota e recria Minas Gerais enquanto sai à caça de votos para a Câmara Federal. Sertão que também lhe permitiu a eleição para a Academia Brasileira de Letras. Mário Palmério perpetuou nosso sertão com lirismo e realismo. Ele tem certidão, coração, cheiro e voz de Minas Gerais. Nasceu e morreu aqui: Monte…

preconiza a própria Cons‑ tituição Federal —, pertenceriam às esferas municipais, estaduais e do Distrito Federal. Assim, tão logo foram transferidos, deixaram de ser concedidos; o enquadramento dado à atenção limitou‑se a 1/4 do salário mínimo, focalizando o direito a um público bem específico — àqueles extremamente pobres. Além disso, o que deveria ser um avanço, o fato de a regulação ocorrer a partir do município, estados federados e Distrito Federal, tornou‑se um problema, face…

PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Constituição de 1988: A mudança de paradigmas e a importância do movimento educacional.¹ Rayssa Andrade e Tayse Guará² Arnaldo Vieira³ RESUMO Constituição de 1988: A mudança de paradigmas e a importância do movimento educacional. Ressalta-se como o movimento educacional dirigido por Paulo Freire teve fundamental importância na construção da Constituição de 1988. Abordar-se-á…

Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal CNJ (art. 103-B, CF) STF (art. 102, CF) STJ TST Art. 105, CF TJ Juiz de direito TSE Art. 111-A, CF TRF TRT Art. 108, CF Art. 115, CF Juiz Federal STM TRE Junta Eleitoral VT Auditoria 116 e 112, CF JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM ESTADUAL TRABALHO FEDERAL ELEITORAL Militar MILITAR Artigo 111, CF Cada órgão do poder judiciário terá definida sua…

aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de 2004. Destarte, analisar-se-á com mais profundidade a aplicação do requisito da EC 70/12 na aposentadoria por invalidez, com a inserção do art. 6º-A na EC 41/03, que possibilita aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram até 31/12/03, bem como sua extensão aos pensionistas. A pesquisa fundamentar-se-á em análise constitucional e infraconstitucional,…