Art 212 Da Constituição Federal De 88

assegurar a sua finalidade. AGENTES DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos das partes: Os atos processuais das partes encontram-se dispostos dos arts. 158 a 161 do CPC e podem ser por iniciativa, de desenvolvimento ou decisórios. “Art. 158, CPC.: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” As declarações unilaterais de vontade (petição inicial,…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. I) Inicialmente, é importante salientar que classificar significa agrupar objetos individuais em um conjunto, estabelecendo a relação de um determinado objeto que reúne certas características, atributos,…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

Tribunal Regional Federal -1ª Região Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Revista do Tribunal Regional Federal - 1ª Região Desembargador Federal Olindo Menezes – Diretor COORDENAÇÃO Desembargador Federal Olindo Menezes EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Ana Camila Miranda Elleres - estagiária Ana Gláucia de Queiroz Fábia Cristina de Barros Luciana Fernandes Menezes SUPERVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre EDIÇÃO/REVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre…

de 2009, 2010, 2011 e 2012 são: 26,63%, 27,92%, 26,93% e 30,87%3. Percebe-se um aumento de 13,74% de investimento nas ações da área da Educação ao longo de quatro anos. Vale lembrar que a aplicação mínima definida pela Constituição da República é de 25 %, nos termos do art. 212. A importância de investimento público na educação se apresenta cada vem mais como um tema relevante nos debates políticos, sobretudo nos períodos eleitorais. Contudo, é no dia-a-dia da vivência…

Poderes financeiros da União, dos Estados e dos Municípios, dos quais emanam as atividades financeiras federais, estaduais e municipais. HOrizontalmente separam-se os poderes financeiros de administrar, legislar e julgar, pelo que a atividade financeira será urna específica atividade administrativa vinculada à lei e controlada pelo Judiciário. 3. FAZENDA PÚBLICA A atividade financeira envolve a constituição e a gestão da Fazenda Pública, isto é, os recursos e as obrigações do Estado e a…

um exemplo da primeira e a transação da segunda. Pode dar-se à margem do processo, sendo, nesse caso, extraprocessual, ou no próprio processo, caso em que é intraprocessual, como a conciliação – art. 831, § único da CLT)”1. Exemplos na relação trabalhista: a) Convenção e acordo coletivo de trabalho (art. 611 e seguintes da CLT); b) Mediação e o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, conforme artigo 625-E da CLT. Mediação: É faculdade das partes não obrigação

pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da…

política recente do Brasil: A Assembléia Nacional Constituinte de 1987-1988. Analisando os textos constitucionais da República desde sua primeira redação até a “constituição cidadã” em 1988, assim como mediante a investigação incansável dos programas partidários e entrevistas com parlamentares, sujeitos históricos precípuos da ANC 87-88, Ângela Pinheiro revela a existência de quatro grandes Representações Sociais sobre a criança e o adolescente que povoam o imaginário brasileiro e que…

condições extremamente exclude Renda, sexo e idade são parâmetros de caracterização da população brasileira. O “rombo” na previdência 1. CONCEITO E FORMAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL O conceito de seguridade social é definido na própria Constituição Federal de 1988, por meio do art. 194, como sendo o ramo do direito formado por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à previdência social, saúde – através do Sistema…