Art 212 Da Constituição Federal De 88

25-07-2001 DIREITO DO TRABALHO I Professor: Leandro Pompoer mayer Farias Bibliografia: Livro – Arnaldo Seguinte – Constituição do Direito do Trabalho Livro – Mauricio Gaim Delgado – LTR Editora HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1) Trabalho 2) Pré-história 3) Escravidão 4) Servidão 5) Corporação de ofício (abolição pela Revoluções Francesa) 6) Revolução Francesa – Lema principal – Liberdade, Fraternidade e…

inicial no item IX pelo Embargado O Requerido/Embargado quer cobrar juros sobre juros da Requerente com taxa por volta de 10% ao mês, tal “spreed” é um absurdo, pois, muito além do que determinou a Constituição Federal no artigo 192, § 3º. 2) A matéria quanto a aplicação do artigo 192, § 3º da Constituição não merece mais rigorismos quanto a entrada da lei em vigor, pois, é amplamente cediço que quando a norma constitucional já traz em seu bojo o conteúdo necessário para pô-la em…

Público, principalmente à respeito do direito à saúde. Portanto reconhecida essa necessidade, ainda é importante frisar a discussão acerca da viabilidade do juiz atuar como legislador positivo para assegurar a efetivação do que dispõem a Constituição Federal de 1988 acerca do direito à saúde de competência do Estado, e ainda traçar os limites em relação a esta modalidade de atuação judicial. Ao que pese a inegável necessidade, será discutida ainda a possibilidade de…

produzidas mediante pratica de crime ou contravenção, as que violem normas de direito civil, comercial ou administrativo, bem como aquelas que afrontem princípios constitucionais”. Dentro desse contexto, o artigo 5°, inciso LVI, da Constituição da República Federativa do Brasil/88 afirma que a convicção do órgão jurisdicional somente pode ser formada com base em provas obtidas através de meios legalmente admitidos, onde, as provas ilícitas deverão ser imediatamente rechaçadas,…

uma constituição, aonde os Estados que eram soberanos se agregam. No momento em que as partes difusam se agregam, estas deixam de ter soberania e passam a ter autonomia, não teno mais o poder de separação, ou seja, temos a indissolubilidade, impedindo movimentos separatistas, respondendo estes por crimes, com a consequente intervenção, aonde o presidente da república o decreta, nomeia um interventor, fazendo uso das forças armadas se necessário para afastar a autoridade do poder.…

Auditor-Fiscal pensando em gabaritar! O índice de acertos é alto! E por isso mesmo, um aspecto que não vou esquecer no meu curso é considerar a jurisprudência mais importante (e somente a mais importante), em Direito Tributário, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a ESAF, já faz tempo, tem nos brindado com questões a respeito dessa jurisprudência. Apesar de dar total preferência para a resolução de questões da ESAF relativas ao concurso…

Serviço Social de São caetano do Sul Alexandre Guisande Zanelato CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI FEDERAL 9.424/96 E SUA APLICABILIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA VARGEM GRANDE PAULISTA 2014 FAPSS – SCS Faculdade Paulista de Serviço Social de São caetano do Sul Alexandre Guisande Zanelato CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI FEDERAL 9.424/96 E SUA APLICABILIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA VARGEM GRANDE PAULISTA 2014

como seguir alguns princípios básicos, autorizadores da atividade administrativa. Esses princípios básicos estão expressamente elencados no artigo 37, caput da CF/88, quais sejam: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.[1] Esse procedimento…

CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o qual proíbe-se a diferença de salários para o exercício de funções idênticas por motivo de…

tributação. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO MISTURA FEMININA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Pelo presente instrumento particular de constituição, os abaixo-assinados: Andreia Regina da Cunha, brasileira, divorciada, empresaria, portadora da CIRG n° 28.891.910 e do CPF (MF) n° 336.789.310-99, nascida em 18/02/1978, residente e domiciliada no Município de Santo Andre, Comarca e Estado de São Paulo, na Rua Jurubatuba, 212, Vila Pires, CEP 09195-690, e; Elaine…